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Resumo da legislação e regulamentação sobre capitais internacionais

 

Capitais Brasileiros no Exterior

Disposições gerais
Resolução 3.568, de 29/5/2008
Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título I
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Declaração de bens e valores detidos no exterior
Resolução 3.854, de 27/5/2010
Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Circular 3.624, de 6/2/2013
Estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31 de dezembro, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Hedge (operações de proteção contra riscos de variação de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional)
Resolução 3.312, de 31/8/2005
Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título I, Capítulo IV
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Investimentos brasileiros no exterior
Em empresas
Resolução 3.250, de 16/12/2004
Autoriza investimentos brasileiros no exterior mediante realização de conferência internacional de ações, por meio de dação ou permuta de participação societária detida por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, decorrente de venda de controle acionário de empresa brasileira.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título I
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Em instituições financeiras
Circular 1.963, de 23/5/1991
Revisão do plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (Cosif) - propõe que 1) a apropriação do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior e em coligadas e controladas seja realizado mensalmente; 2) os procedimentos ora estabelecidos tenham vigência a partir de 01/07/91, ou seja, no inicio do II semestre, a fim de não alterar a uniformidade dos balancetes anteriores a 30/06/91 - faculta a avaliação trimestral para os investimentos em empresas não integrantes do sistema financeiro nacional.
Circular 2.981, de 28/4/2000
Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução 2.723, de 31/5/2000
Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Carta-Circular 2.915, de 7/6/2000
Divulga instruções complementares relativas a remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título I
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Disponibilidades no exterior
Resolução 3.568, de 29/5/2008
Art. 8° § 1° as compras e as vendas de moeda estrangeira, por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno, podem ser cursadas no mercado de câmbio.
Resolução 4.033, de 30/11/2011
Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título I
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Capitais Estrangeiros no Brasil

Disposições gerais
Censo de Capitais Estrangeiros no País
Circular 3.602, de 25/6/2002
Institui o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.
Carta-Circular 3.603, de 27/6/2013
Estabelece período de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.
Divulgação de registros e cancelamentos de registros
Comunicado 11.489, de 7/10/2003
Informa sobre a divulgação de registros e cancelamentos de registros de capitais estrangeiros na página do Banco Central do Brasil na internet.
RDE - Registro Declaratório Eletrônico
Resolução 3.844, de 23/3/2010
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Penalidades
Resolução 2.901, de 31/10/2001
Define critérios para a aplicação de penalidades na prestação de informações ao Banco Central do Brasil e na inobservância de procedimentos relativos a operações de câmbio e a transferências internacionais em reais.
Circular 3.067, de 1/11/2001
Estabelece procedimentos para a análise de defesa e de pedidos de reconsideração e de revisão referentes à aplicação de penalidades.
Resolução 4.104, de 28/6/2012
Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
Investimento direto
Resolução 3.844, de 23/3/2010
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título II, Capítulos I e II
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Investimento em portfolio
Disposições gerais
Resolução 2.689, de 26/1/2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.
Circular 2.963, de 26/1/2000
Estabelece condições para o registro declaratório eletrônico e para as aplicações de investidor não residente previstas na Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000.
Resolução 2.786, de 18/10/2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no mercado acionário.
Resolução 3.334, de 22/12/2005
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como altera e revoga disposições regulamentares e normas editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei nº 10.303, de 2001, ou sem função.
Circular 3.492, de 25/3/2010
Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
DRs (Depositary Receipts)
Regulamento Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20/3/1987
Disciplina a constituição e a administração de carteira de valores mobiliários mantida no país por investidores institucionais, tais como fundos de pensão, carteiras próprias de instituições financeiras, companhias seguradoras e fundos mútuos de investimento constituídos no exterior.
Carta-Circular 2.285, de 15/6/1992
Estabelece procedimentos específicos relativos a operações de câmbio para o mecanismo de "Depositary Receipts".
Carta-Circular 2.702, de 28/11/1996
Divulga procedimentos relativos ao Registro Declaratório Eletrônico dos investimentos externos em portfolio.
Resolução 3.760, de 29/7/2009
Autoriza o lançamento, no exterior, de Programas de Depositary Receipts lastreados em ações de emissão de instituições financeiras com sede no País, com ações negociadas em bolsas de valores.
Circular 3.492, de 25/3/2010
Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
Fundos de investimento em empresas emergentes
Resolução 2.247, de 8/2/1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subsequente.
Circular 3.492, de 25/3/2010
Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
Fundos de investimento imobiliário
Resolução 2.248, de 8/2/1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 205, de 14.01.94, e regulamentação subsequente.
Circular 3.492, de 25/3/2010
Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
Operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários
Circular 2.922, de 24/8/1999
Institui o registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, de que trata a Resolução nº 2.622, de 1999.
Resolução 2.687, de 26/1/2000
Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.
Créditos externos
Resolução 1.840, de 16/7/1991
Institui plano de conversão da dívida externa para fins ambientais.
Resolução 1.969, de 30/9/1992
Estabelece critérios a serem observados nas operações de arrendamento mercantil externo ("leasing").
Resolução 2.515, de 29/6/1998
Estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias, fundações e empresas, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, e das autarquias, fundações e empresas não-financeiras da União, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, sem garantia da União, bem como para captação de recursos externos por bancos estaduais.
Resolução 3.844, de 23/3/2010
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Circular 3.689, de 16/12/2013 - Título II, Capítulos I e III
Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.