Logomarca BCB

SGT-4 Subgrupo de Trabalho Nº 4 - Assuntos Financeiros

 
Protocolo de Montevidéu Símbolo do Mercosul

Por meio do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul, de 13.12.1997, os Estados Partes da união aduaneira assumiram o compromisso de liberalizar a prestação de serviços - inclusive os serviços financeiros - na região, num prazo de dez anos a partir da aprovação legislativa do referido Protocolo. O Grupo de Serviços (GS) do Mercosul é o foro encarregado de viabilizar o cumprimento desse compromisso.

Com o depósito em Secretaria do terceiro instrumento de ratificação parlamentar, o Protocolo entrou em vigor em 7 de dezembro de 2005, conforme disposto em seu artigo XXVII, parágrafo 1.

O Mercosul já encerrou a VI Rodada Negociadora de Serviços e a próxima rodada está prevista para iniciar-se em 2007. O processo de liberalização dos mercados financeiros no Mercosul vem desenvolvendo-se progressivamente, chegando até a consolidação de compromissos em nível do status quo da legislação, ou seja, o máximo de liberalização permitida pela lei vigente.