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Documentação necessária - Pessoa Jurídica

 

A. Cadastramento Sisbacen

Caso possua e-CNPJ (tipo A3), é possível realizar o autocadastramento no Sisbacen pela internet. Após inserir o token, clique aqui para efetuar o cadastro e obter uma senha de acesso, utilizando preferencialmente o navegador Internet Explorer.

Caso queria solicitar cadastramento no Sisbacen presencialmente ou por correspondência, além de todas as exigências dos itens B e C, deverão ser cumpridos os requisitos a seguir:

  • apresentar documento de identificação (cópia autenticada ou original acompanhado de cópia) da pessoa indicada como Gerente Setorial de Segurança (máster);
  • para o caso de pedido por procuração, além de poderes especiais para obter informações acobertadas pelo dever de sigilo, o instrumento deve conceder poderes para realização de cadastramento no Sisbacen.

Obs.: O cadastramento não será feito no ato do atendimento. Será enviado e-mail posteriormente informando sobre o cadastramento ou sobre eventuais pendências documentais.

B. Pedidos realizados diretamente pelo detentor dos dados

Devem ser apresentados os documentos listados abaixo (as cópias, autenticadas ou não, ficarão retidas pelo Banco Central):

  1. documento de identificação do representante legal, acompanhado de cópia, ou cópia autenticada em cartório do referido documento;
  2. documentos do órgão ou empresa, acompanhados de cópia, ou cópia autenticada em cartório dos referidos documentos, conforme o caso:
  3. 2.1. Sociedade Limitada:
           2.1.1. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e Certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial; ou
           2.1.2. Certidão de inteiro teor atualizada do Contrato Social expedida pela Junta Comercial.

    Obs.: Os relatórios solicitados devem ser fornecidos a sócios, mesmo que não representantes legais, quando não houver Conselho Fiscal instituído; ou a membros do Conselho Fiscal quando instituído, podendo ser exigida a Ata da assembleia dos sócios que a elegeu, caso não conste a informação na Certidão.

    2.2. Sociedade Anônima:
           2.2.1. Estatuto Social e Certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial; ou
           2.2.2. Certidão de inteiro teor atualizada do Estatuto Social expedida pela Junta Comercial e a Ata da Assembleia na qual os representantes legais foram eleitos (Diretores, membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal); ou
           2.2.3. Certidão emitida pela Junta Comercial que comprove a participação majoritária no capital votante da empresa, podendo ser apresentado, se for o caso, o acordo de acionistas porventura existente (para o controlador).

    2.3. Sociedade Simples:
           2.3.1. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e a Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprove a qualidade de sócio ou de administrador, indicando seus poderes.

    Obs.: Os relatórios solicitados devem ser fornecidos a sócios, mesmo que não representantes legais.

    2.4 Sociedade (Simples) de Advogados:
           2.4.1 Certidão expedida pelo Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial a sociedade tiver sede, demonstrando a quem compete a representação da sociedade.

    2.5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):
           2.5.1. Titular do capital social: certidão simplificada ou certidão de inteiro teor, atualizada, expedida pela Junta Comercial.
           2.5.2. Administrador distinto do titular: certidão de inteiro teor atualizada do Contrato Social expedida pela Junta Comercial, acrescida da declaração do titular de nomeação do administrador, devidamente averbada.

    2.6. Empresário:
           2.6.1. Certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial; ou
           2.6.2. Registro de Empresário.

    2.7. Microempreendedor Individual (MEI):
           2.7.1. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), obtido pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreeendedor.gov.br).

    2.8. Condomínio Edilício:
           2.8.1. Registro de constituição do condomínio averbada em cartório de imóveis (Certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis); e
           2.8.2.1. Ata da assembleia da eleição do síndico; ou
           2.8.2.2. Ata da assembleia que atribuiu poderes de representação para pessoa distinta do síndico.

    2.9. Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista:
           2.9.1. Certidão atualizada expedida pelo Registro Público competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial) que comprove a existência legal da empresa e o nome e o período de mandato de seus representantes legais, indicando seus poderes; ou de membros de seus conselhos de administração ou fiscal; ou, ainda, a condição de controlador; e
           2.9.2. Caso a certidão expedida não contenha todas as informações necessárias para comprovar a condição do solicitante, devem ser apresentados, adicionalmente, o Estatuto Social ou Contrato Social, além de outros atos administrativos responsáveis pela nomeação de administradores com poder de representação; ou de membros de seus conselhos de administração ou fiscal; ou, ainda, que confiram, ao solicitante, o poder de controle da sociedade.

    2.10. Associações e Fundações:
           2.10.1. Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com a informação sobre o cargo exercido pelo solicitante dos dados, seus poderes e limites das atribuições.

    2.11. Sociedades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial:
           2.11.1. Cópia do Diário Oficial da União que contenha a portaria de nomeação para o exercício da função de liquidante extrajudicial.

    2.12. Pessoa jurídica extinta (Nesse caso não é possível o cadastramento para acesso ao Sisbacen):
           2.12.1. Certidão de inteiro teor do registro da pessoa jurídica, expedida pelo cartório competente; e
           2.12.2. Documento que comprove o vínculo entre o requerente e a pessoa jurídica, em especial a responsabilidade daquele sobre o ativo e passivo superveniente à extinção (contrato social ou estatuto e distrato, por exemplo), caso essa informação não conste na certidão de inteiro teor.
 

C. Pedidos realizados por procurador

Procuração pública

  • deve conceder expressamente poderes especiais para obter informações acobertadas pelo dever de sigilo ou a informação específica;
  • deve ser apresentado documento de identificação do procurador (original acompanhado de cópia, ou cópia autenticada em cartório do original);
  • fica dispensada a apresentação de documentação exigida no item B.
 

Procuração particular

  • deve conter firma (assinatura) reconhecida em cartório;
  • deve conceder expressamente poderes especiais para obter informações acobertadas pelo dever de sigilo ou a informação específica;
  • deve ser apresentado documento de identificação do procurador (original acompanhado de cópia, ou cópia autenticada em cartório do original);
  • deve ser apresentada a documentação exigida no item B.2, conforme o caso, ficando dispensada a apresentação de documento de identificação do representante legal (mandante), previsto no item B.1.
 

Substabelecimento

Em caso de formulário assinado por procurador substabelecido, é necessária a comprovação da cadeia de substabelecimento:

  • Procuração (pública ou particular), mediante a qual o mandante confere ao mandatário poderes especiais para obter informações sigilosas referentes à sua pessoa e para substabelecer esses poderes a terceiros;
  • Instrumento de substabelecimento no qual o mandatário outorga ao substabelecido poderes especiais para ter acesso às informações sigilosas relativas à pessoa do mandante.
 

D. Orientações complementares

  1. Documentos estrangeiros
  2. Para documentos estrangeiros, devem-se verificar os procedimentos junto ao Ministério das Relações Exteriores para que produzam efeitos jurídicos no Brasil.

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Imagem ilustrativa de solicitação de relatório presencial Atendimento presencial

Os endereços para atendimento presencial podem ser consultados em nossa página na internet, seguindo “Perfis » Cidadão » Banco Central do Brasil » Endereços do Banco Central » Endereços para atendimento ao público”.

Imagem ilustrativa de solicitação de relatório por correspondênciaSolicitação por correspondência ou deixada em protocolo

Para a solicitação de relatório por correspondência ou deixada em protocolo nos edifícios do Banco Central, devem ser enviados os documentos listados abaixo:

  1. cópias autenticadas em cartório dos documentos listados nos itens A, B ou C, conforme o caso; e
  2. formulário preenchido, assinado pelo detentor dos dados ou por seu procurador, com firma (assinatura) reconhecida, para que o Banco Central do Brasil realize a pesquisa e envie o relatório, indicando o e-mail ou o endereço completo para resposta;

A remessa do relatório que for enviado pelo correio será feita pelo serviço "mão própria", por meio do qual os Correios só entregam a correspondência ao próprio destinatário, mediante sua identificação.

O endereço deste Banco Central para solicitação de relatórios por correspondência é

  • Banco Central do Brasil
  • Divisão de Atendimento ao Cidadão
  • SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 1º SS
  • CEP 70074-900 Brasília (DF)