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Orientações para acesso aos relatórios individuais

Os relatórios do SCR, do Cadin e do CCS são fornecidos pelas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central, presencialmente ou por meio de correspondência.

O relatório sobre operações de câmbio também pode ser solicitado às Centrais de Atendimento, presencialmente ou por meio de correspondência.

A consulta aos relatórios do SCR e do Cadin também pode ser realizada pelo Sisbacen, após cadastramento no sistema e obtenção de senha. Para informações sobre o cadastramento no Sisbacen, consulte nossa página na internet em "SISBACEN > Acesso e credenciamento > Usuário Especial". Uma vez credenciado, o cidadão pode acessar diretamente seus dados pela internet sempre que desejar.

Em função do sigilo, a consulta aos relatórios individuais não pode ser realizada por e-mail, nem por telefone.

Imagem ilustrativa de solicitação de relatório presencial Para a solicitação do relatório presencialmente, devem ser apresentados os seguintes documentos:

Pessoa física:

a) carteira de identidade e CPF;

b) solicitação para que o Banco Central do Brasil realize a pesquisa.

Pessoa jurídica:

a) documento de identificação do representante legal, original ou cópia autenticada;

b) solicitação para que o Banco Central do Brasil realize a pesquisa;

c) declaração atestando que as informações constantes dos documentos apresentados são atuais e verdadeiras e que tem ciência de que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica);

d) documentos do órgão ou empresa, originais ou cópias autenticadas, conforme o caso:

d.1.) Sociedade Limitada:
- d.1.1. última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e Certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada; ou
- d.1.2. Certidão de inteiro teor do Contrato Social expedida pela Junta Comercial, atualizada.
d.2.) Sociedade Anônima:
- d.2.1. Ata da Assembleia na qual os representantes legais foram eleitos; e
- d.2.2.1. Estatuto Social e Certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada; ou
- d.2.2.2. Certidão de inteiro teor do Estatuto Social expedida pela Junta Comercial, atualizada.
d.3.) Empresário ou Sociedade Simples:
- d.3.1. Registro de Empresário ou Registro de Sociedade Simples (Certidão de inteiro teor expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis ou de Pessoas Jurídicas).
d.4.) Condomínio:
- d.4.1. Ata da assembleia da eleição do síndico;
- d.4.2. Registro de constituição do condomínio averbada em cartório de imóveis (Certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis).
d.5.) Estados, Municípios e Autarquias:
- d.5.1. Cópia da norma estadual que criou o município ou indicação da norma federal que criou o estado; (dispensável em caso de notoriedade)
- d.5.2. Comprovação da titularidade no cargo para o prefeito/governador ou para o substituto; se acaso delegada a administração de recursos públicos a secretário da administração, ou a cargo similar, deverá ser comprovada essa delegação.
d.6.) Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista:
- d.6.1. Certidão de inteiro teor do Estatuto Social e de suas alterações, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ou de outro ato jurídico que o Estatuto indicar – com a informação da autorização legislativa para a instituição da sociedade (natureza, número e data do ato, e nome, data e folha do jornal em que foi publicado), e a indicação do órgão representante da sociedade e da pessoa física titular do órgão; ou
- d.6.2. Estatuto Social e suas alterações e Certidão específica expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ou de outro ato jurídico que o Estatuto indicar – com a informação da autorização legislativa para a instituição da sociedade (natureza, número e data do ato, e nome, data e folha do jornal em que foi publicado), e a indicação do órgão representante da sociedade e da pessoa física titular do órgão;
- d.6.3. Caso os administradores da sociedade sejam nomeados por instrumento de natureza administrativa, esses documentos devem ser trazidos a cotejo, juntamente com outros que comprovem a condição de representante da sociedade.
d.7.) Associações e Fundações:
- d.7.1. Certidão de inteiro teor do Estatuto da fundação ou da associação e suas alterações, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
- d.7.2. Estatuto da fundação ou da associação e suas alterações e Certidão específica com a informação de quem é o representante da sociedade, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Caso a solicitação seja feita por meio de procuração (públicas ou particulares), é necessário que sejam cumpridas as seguintes exigências:

a) procuração pública: deve conceder expressamente poderes especiais para obter informações acobertadas pelo dever de sigilo ou a informação específica. Pode-se dispensar a apresentação dos demais documentos do mandante, se citados na procuração pública.

b) procuração particular: deve conter firma reconhecida e conceder expressamente poderes especiais para obter informações acobertadas pelo dever de sigilo ou a informação específica. Os demais documentos do mandante precisam ser apresentados.

Em ambos os casos, deve ser apresentado documento de identificação do procurador, original ou cópia autenticada.

Imagem ilustrativa de solicitação de relatório por correspondência Para a solicitação de relatório por correspondência, devem ser enviados os documentos listados abaixo, observado que a remessa do relatório será feita pelo serviço "mão própria", por meio do qual os Correios só entregam a correspondência ao próprio destinatário, mediante sua identificação.

O endereço deste Banco Central para solicitação de relatórios por correspondência é:

Banco Central do Brasil
Divisão de Atendimento ao Público
SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 2º SS
CEP 70074-900 Brasília (DF)

Pessoa física:

a) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF; e

b) solicitação para que o Banco Central do Brasil realize a pesquisa e envie o relatório pelo correio, com firma reconhecida, indicando o endereço completo para resposta.

Pessoa jurídica:

a) cópia autenticada do documento de identificação do representante legal;

b) solicitação para que o Banco Central do Brasil realize a pesquisa e envie o relatório pelo correio, com firma reconhecida, indicando o endereço completo para resposta;

c) declaração, com firma reconhecida, atestando que as informações constantes dos documentos apresentados são atuais e verdadeiras e que tem ciência de que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica);

d) cópias autenticadas dos seguintes documentos do órgão ou empresa, conforme o caso:

d.1.) Sociedade Limitada:
- d.1.1. última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e Certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada; ou
- d.1.2. Certidão de inteiro teor do Contrato Social expedida pela Junta Comercial, atualizada.
d.2.) Sociedade Anônima:
- d.2.1. Ata da Assembleia na qual os representantes legais foram eleitos; e
- d.2.2.1. Estatuto Social e Certidão simplificada da Junta Comercial, atualizada; ou
- d.2.2.2. Certidão de inteiro teor do Estatuto Social expedida pela Junta Comercial, atualizada.
d.3.) Empresário ou Sociedade Simples:
- d.3.1. Registro de Empresário ou o Registro de Sociedade Simples (Certidão de inteiro teor expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis ou de Pessoas Jurídicas).
d.4.) Condomínio:
- d.4.1. Ata da assembleia da eleição do síndico;
- d.4.2. Registro de constituição do condomínio averbada em cartório de imóveis (Certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis).
d.5.) Estados, Municípios e Autarquias:
- d.5.1. Cópia da norma estadual que criou o município ou indicação da norma federal que criou o estado; (dispensável em caso de notoriedade)
- d.5.2. Comprovação da titularidade no cargo para o prefeito/governador ou para o substituto; se acaso delegada a administração de recursos públicos a secretário da administração, ou a cargo similar, deverá ser comprovada essa delegação.
d.6.) Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista:
- d.6.1. Certidão de inteiro teor do Estatuto Social e de suas alterações, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ou de outro ato jurídico que o Estatuto indicar – com a informação da autorização legislativa para a instituição da sociedade (natureza, número e data do ato, e nome, data e folha do jornal em que foi publicado), e a indicação do órgão representante da sociedade e da pessoa física titular do órgão; ou
- d.6.2. Estatuto Social e suas alterações e Certidão específica expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ou de outro ato jurídico que o Estatuto indicar – com a informação da autorização legislativa para a instituição da sociedade (natureza, número e data do ato, e nome, data e folha do jornal em que foi publicado), e a indicação do órgão representante da sociedade e da pessoa física titular do órgão;
- d.6.3. Caso os administradores da sociedade sejam nomeados por instrumento de natureza administrativa, esses documentos devem ser trazidos a cotejo, juntamente com outros que comprovem a condição de representante da sociedade.
d.7.) Associações e Fundações:
- d.7.1. Certidão de inteiro teor do Estatuto da fundação ou da associação e suas alterações, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
- d.7.2. Estatuto da fundação ou da associação e suas alterações e Certidão específica com a informação de quem é o representante da sociedade, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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