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Banco Central do Brasil

 

A certidão negativa do Banco Central do Brasil se refere à inexistência de registros nesta Autarquia quanto ao exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação, em estabelecimentos de crédito ou de financiamento que tenham sido ou estejam sendo objeto de regime de liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à decretação desse regime.

Essa certidão é expedida pelo Banco Central do Brasil em decorrência da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Para os fins dessa certidão, entende-se como estabelecimento de crédito ou de financiamento, na esfera de supervisão do Banco Central do Brasil, as seguintes espécies de instituição: banco comercial, banco múltiplo, banco de desenvolvimento, banco de investimento, cooperativa de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, associação de poupança e empréstimo e caixa econômica estadual.

A certidão negativa do Banco Central do Brasil não abrange:

  • outros regimes especiais (intervenção e administração especial temporária);
  • instituições que não se enquadrem nas categorias relacionadas acima, estando excluídas da pesquisa, por exemplo, as administradoras de consórcio;
  • dívidas ou restrições em nome da pessoa natural.

A certidão negativa pode ser emitida pela internet, na página do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/.

Caso o resultado da pesquisa informe que a certidão negativa não pode ser emitida pela internet, você deve solicitar uma pesquisa mais detalhada ao Banco Central, presencialmente ou por correspondência. Para isso, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • a) presencialmente, em uma das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central:
  • - documentos de identificação (RG e CPF) originais ou cópias autenticadas.
  • b) por correspondência:
  • - cópias autenticadas dos documentos de identificação (RG e CPF);
  • - solicitação, com firma reconhecida, da certidão negativa emitida pelo Banco Central, informando o endereço completo para resposta.
  • O endereço para envio de correspondência é:
    • Banco Central do Brasil
    • Divisão de Atendimento ao Cidadão
    • SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 2º SS
    • CEP 70074-900 Brasília (DF)

Caso a solicitação seja realizada por meio de procuração pública ou particular com firma reconhecida, o procurador deve apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) originais ou cópias autenticadas.