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Cadin

 

O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do Cadin e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

Na data do registro no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pela inscrição é obrigado a expedir comunicação para o devedor, dando ciência da inclusão no Cadin e fornecendo todas as informações relacionadas ao débito.

Para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.

O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do Cadin, pela internet, por meio do SisbacenWeb. Esse serviço permite que cidadãos possam ter acesso às suas posições no Cadin, sem custos, mediante prévio credenciamento.

Para obter informações sobre o acesso e credenciamento on-line, consulte a página de credenciamento de usuário especial.

Uma vez credenciado, você pode consultar diretamente suas informações pela internet sempre que desejar. Para isso, você deve acessar o SisbacenWeb e digitar PISP650 (transação de acesso ao Cadin).

Alternativamente, o relatório do Cadin pode ser solicitado às Centrais de Atendimento do Banco Central pessoalmente ou por correspondência. Conheça as orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central.

A consulta também pode ser feita em qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Todavia, tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados.

Para mais informações sobre o Cadin, conheça as perguntas mais frequentes.

Saiba mais sobre o Cadin nos sites do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para registrar uma consulta solicitando informação não disponível na seção Serviços ao cidadão ou nas demais seções do site do Banco Central, acesse Fale conosco.