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Cadin

 

O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do Cadin e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

Na data do registro no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pela inscrição é obrigado a expedir comunicação para o devedor, dando ciência da inclusão no Cadin e fornecendo todas as informações relacionadas ao débito.

Para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.

A consulta aos dados do Cadin pode ser feita nas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central ou em qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Todavia, tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados.

O cidadão pode ter acesso a sua posição pessoal no Cadin, após credenciamento no Banco Central. Saiba como se credenciar para obter seus dados no Cadin.

Consulte as perguntas mais freqüentes sobre o Cadin.

Saiba mais sobre o Cadin, no site do Tesouro Nacional.

Para registrar uma consulta solicitando informação não disponível na seção Serviços ao cidadão ou nas demais seções do site do Banco Central, acesse Fale conosco.