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Conta-salário

 

(última atualização: maio 2010)

A partir de 2.4.2007, os contratos de prestação de serviços de pagamentos de salários do setor privado firmados desde 6.9.2006 devem ser feitos por meio da "conta-salário", prevista na Resolução CMN 3.402, de 2006, modificada pela Resolução CMN 3.424, de 2006.

A "conta-salário" é um tipo de conta com algumas características especiais destinada ao recebimento de salários, aposentadorias, pensões e similares. A abertura desse tipo de conta depende de negociação entre o empregador e a instituição financeira. O cliente não assina nenhum contrato de abertura de conta-corrente. O contrato é firmado diretamente entre a instituição financeira e a entidade pagadora, que é a empresa onde o beneficiário da conta trabalha. Também cabe à empresa a responsabilidade de identificar os beneficiários perante a instituição financeira.

A conta destinada ao recebimento de salários, aposentadorias, pensões e similares não admite outro tipo de depósito além dos créditos feitos pela entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Sobre ela é vedada a cobrança de tarifas por:

- transferência dos créditos pelo seu valor total;

- fornecimento de cartão magnético;

- realização de até cinco saques, por evento de crédito;

- acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo;

- fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; e

- manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.

Conheça as perguntas mais frequentes sobre "conta-salário".

Saiba mais sobre abertura de contas.

Para a solução de problemas relacionados a esse assunto, o cidadão deve procurar a própria instituição que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro. Se as tentativas de solução por meio da agência ou posto de atendimento ou ainda dos serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao consumidor não apresentarem resultado, o cidadão deve procurar a ouvidoria da instituição. As ouvidorias são componentes concebidos para atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da Resolução CMN 3.849, de 2010, e da Circular 3.359, de 2007, complementada pela Circular 3.370, de 2007. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes.

Caso deseje dar conhecimento de sua reclamação ao Banco Central, registre sua demanda.

A atuação do Banco Central com relação às reclamações tem por foco verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade às leis e à regulamentação. O Banco Central não tem por objetivo principal a solução do problema individual apresentado.

Para registrar uma consulta solicitando informação não disponível na seção Serviços ao cidadão ou nas demais seções do site do Banco Central, acesse Fale conosco.