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CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

 
(última atualização: maio 2010)

A Circular 2.989, de 2000, determinou prazo máximo para a inclusão no CCF do emitente de cheque devolvido pelos motivos 12 a 14. Cabe destacar que a exigência da norma está em "providenciar a referida inclusão no prazo de quinze dias, contados da data de devolução do cheque", o que implica dizer que o registro no CCF pode ser efetuado imediatamente após a devolução do cheque ou, no máximo, quinze dias após aquela data.

Ademais, a Circular 2.250, de 1992, que alterou o regulamento anexo à Resolução CMN 1.682, de 1990, dispõe que as inclusões no CCF deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista.

A Circular 2.989, de 2000, dispõe que "... as ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos:

   - automaticamente, após decorridos cinco anos da respectiva inclusão;

   - a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do CCF, sem ônus para o cliente;

   - a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove junto a ele o pagamento que deu origem à ocorrência, e, nos casos de pratica espúria, regularize o débito; ou

   - por determinação do Banco Central do Brasil.

A Circular 2.065, de 1991, alterou os prazos previstos para exclusão de nomes de correntistas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do correntista. O executante do sistema (Banco do Brasil) terá também o prazo máximo de cinco dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF.

De acordo com a Circular 2.989, de 2000, a comprovação do pagamento dos cheques que motivaram a inclusão no CCF pode ser feita mediante apresentação à instituição financeira:

   - do cheque que deu origem à ocorrência;

   - do extrato da conta em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência; ou

   - na impossibilidade de apresentação dos documentos citados nas alíneas "a" e "b", de declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticado em tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.

Ainda de acordo com a referida Circular, o prazo de prescrição de ocorrência no CCF é de 5 anos, a contar da data da respectiva inclusão.

A Circular 3.334, de 2006, definiu que a inclusão de ocorrências no CCF relativas a cheques emitidos por correntistas de contas conjuntas deve ficar restrita ao nome e ao CPF do titular emitente do cheque. Na hipótese de contas tituladas por pessoa jurídica, devem ser incluídos o nome e o CNPJ da pessoa jurídica titular da conta contra a qual se verificou a emissão do cheque. As instituições financeiras devem implementar até 2 de julho de 2007 os procedimentos operacionais necessários, após o que, a instituição financeira deve providenciar, a pedido do inscrito no CCF em desacordo com o previsto na Circular 3.334, no prazo máximo de quinze dias da data da formalização do pedido, os ajustes necessários nos registros no CCF, sem ônus para os inscritos.

Para a solução de problemas relacionados a esse assunto, o cidadão deve procurar a própria instituição que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro. Se as tentativas de solução por meio da agência ou posto de atendimento ou ainda dos serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao consumidor não apresentarem resultado, o cidadão deve procurar a ouvidoria da instituição. As ouvidorias são componentes concebidos para atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da Resolução CMN 3.849, de 2010, e da Circular 3.359, de 2007, complementada pela Circular 3.370, de 2007. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes.

Caso deseje dar conhecimento de sua reclamação ao Banco Central, registre sua demanda.

A atuação do Banco Central com relação às reclamações tem por foco verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade às leis e à regulamentação. O Banco Central não tem por objetivo principal a solução do problema individual apresentado.

Conheça as perguntas mais frequentes sobre o CCF.

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