Logomarca BCB

Dados de Maiores Incidências

 

COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM CRIME OU APRESENTAM INDÍCIOS DE CRIME FINANCEIRO.

A legislação vigente prevê a comunicação de fatos ao Ministério Público, pelo Banco Central do Brasil, quando esta Autarquia, no exercício de suas atribuições legais, apurar a existência de crime definido em lei como de ação pública ou mesmo indícios de tais crimes.

Nesse sentido, a Lei n.º 4.728, de 14.07.65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, dispõe, no seu art. 4º, § 2º, que o Banco Central do Brasil, tomando ciência de crime definido em lei como de ação pública, deverá oficiar ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial.

Do mesmo modo, a Lei n.º 7.492, de 16.06.86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, estabelece, no seu art. 28, que esta Autarquia, ao verificar a ocorrência de crime previsto naquela Lei, deverá comunicar ao Ministério Público Federal, encaminhando-lhe os documentos necessários à comprovação dos fatos relatados.

Mais recente, a Lei Complementar n.º 105, de 10.01.2001, determina, no seu art. 9º, que o Banco Central do Brasil, detectando a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública ou indícios da prática de tais crimes, deverá informar ao Ministério Público, anexando à comunicação os documentos necessários à apuração ou à comprovação dos fatos. A referida comunicação será feita pelo Presidente do Banco Central, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Complementar citada, admitida a delegação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do processo, com manifestação do componente jurídico. No âmbito desta Autarquia, delegou-se tal competência, pela Portaria n.º 14.204, de 1º.02.2001, ao Diretor responsável pela área em que se vislumbrar o crime de ação pública ou seus indícios.

O Banco Central do Brasil, por sua Procuradoria-Geral, resolveu implantar banco de dados específico sobre o assunto, onde se registram o número do ofício que encaminhou a comunicação, o número do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, o destinatário do ofício no Ministério Público, a tipificação do crime e sua capitulação penal, os nomes dos eventuais infratores, o andamento da comunicação e o seu resultado etc.

Da consolidação dos dados constantes do sistema foram extraídos números gerais para que, sem ofensa ao dever de sigilo de tais ocorrências, se dê informação ao público dessa atividade decorrente de parte da missão institucional do Banco Central do Brasil.