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Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
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Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
- órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de
seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça,
representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados,
representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre as funções
do CNSP estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades
subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos
de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações
de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de
Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações
e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
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Sistema Financeiro Nacional
