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Investimentos e empréstimos

 
(última atualização: setembro 2014)

1. Um investidor estrangeiro pode participar de empresa no País?

Sim. Um investidor estrangeiro (pessoa física ou jurídica) pode participar do capital social de empresa no Brasil.

Os investimentos são sujeitos a Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED).

O registro é obrigatório e deve ser feito antes do primeiro ingresso de recursos no País.

A regulamentação cambial sobre o registro desses investimentos pode ser consultada em nossa página na internet na Resolução 3.844, de 23 de março de 2010 e na Circular 3.689, de 16 de dezembro de 2013, título II, capítulos I e II.

2. Como faço para registrar o RDE e para consultar os meus registros posteriormente?

Para fazer um Registro Declaratório Eletrônico (RDE), tanto no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED), quanto no módulo Registro de Operações Financeiras (ROF), você deve inicialmente efetuar o seu cadastramento no Sisbacen, como usuário especial, seguindo os procedimentos indicados em nossa página na internet, em "Sisbacen > Acesso e credenciamento > Usuário especial".

Após esse credenciamento, você deve seguir os passos indicados em nossos manuais, disponíveis em nossa página, em "Câmbio e Capitais Internacionais > Manuais do registro declaratório eletrônico", que indicam, entre outros, os procedimentos para inclusão do registro e para consultas aos registros.

3. É possível realizar registro, no Banco Central do Brasil, de adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC?

Não. O registro do capital estrangeiro no País é disciplinado pelas Leis 4.131, de 1962, e  11.371, de 2006. O prazo de registro para o investimento é de 30 dias do ingresso.

4. O que é Cademp?

Cademp é o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas residentes e não residentes no País, mantido no Banco Central. Para o registro de capitais estrangeiros no RDE, é necessário que os titulares envolvidos, pessoas físicas ou jurídicas, residentes e não residentes no País, bem como seus representantes, estejam cadastrados no Cademp.

O cadastramento no Cademp é efetuado pelo próprio interessado ou por seu representante, diretamente no Sisbacen.

Para mais informações, consulte o manual "Cademp - Manual do Declarante", em nossa página em "Câmbio e Capitais Internacionais".

5. Como faço para remeter lucros e dividendos relativos a investimentos externos diretos no País?

As transferências são efetuadas por meio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, observada a regulamentação anteriormente indicada (Resolução 3.844, de 2010 e na Circular 3.689, de 2013, título II, capítulos I e II).

6. É necessário apresentar o demonstrativo econômico-financeiro?

Não. A regulamentação anterior (Circular 2.997, de 2000) estabelecia que, anualmente, até 30 de abril, as empresas com participação de não residentes em seu capital social tinham que registrar no sistema RDE-IED o demonstrativo econômico-financeiro com data-base 31 de dezembro do ano anterior.

Atualmente, a regulamentação sobre investimento estrangeiro direto no País não traz mais essa obrigatoriedade.

7. Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira?

O investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cademp, por meio da transação PEMP500 do Sisbacen. Verificada a sua conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao seu titular e o retorna ao Banco Central, normalmente na manhã do dia seguinte ao do envio.

Excetuam-se os casos de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais, que devem observar o disposto na regulamentação da Receita Federal do Brasil para obtenção do CNPJ.

Lembramos que a inscrição das pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil.

8. O investidor estrangeiro pode aplicar no mercado financeiro e de capitais no País?

Sim. Os investimentos em mercado financeiro e de capitais no País são objeto de registro declaratório eletrônico de investidor não residente em Portfólio no País (RDE-Portfólio). Os investimentos podem ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas,  ou com sede no exterior.

Inicialmente, é necessário que o investidor não residente providencie seu registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, numa segunda etapa, faça o registro no Cademp. Posteriormente deve efetuar, em transação do Sisbacen, o registro no RDE-Portfólio relativo ao conjunto composto de investidor/representante do investidor/custodiante.

Para mais informações, consulte a Resolução 2.689, de 2000, e a Circular 3.492, de 2010, disponíveis em nossa página, em "Legislação e normas > Normas do CMN e do BC > Busca de normas".

9. Um estrangeiro pode registrar um investimento em Sociedade em Conta de Participação constituída no Brasil e posterior remessa de lucros ao exterior?

Não. O investimento estrangeiro no Brasil em Sociedade em Conta de Participação não pode ser registrado no Banco Central do Brasil (Sistema RDE-IED) como investimento externo direto, ao amparo da legislação em vigor, entre elas a Lei 4.131, de 1962. Referido registro é a condição básica para as remessas de lucros ao exterior, sem o qual as remessas não podem ser efetivadas.

10. É possível a transformação de empréstimo em investimento?

Sim. É possível efetuar a transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil. Por exemplo, é possível converter investimento em portfólio em investimento direto e vice-versa; ou converter empréstimos em investimento; ou converter financiamento a importação em investimento, entre outras modalidades de créditos remissíveis ao exterior.

É também possível converter outros haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro registrável no Banco Central, como, por exemplo, o recebimento antecipado de exportação em investimento direto.

Todas essas situações estão sujeitas ao registro de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, observado o disposto na Resolução 3.844, de 2010 e na Circular 3.689, de 2013, título II, capítulos I e II.

11. Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos?

As aplicações no exterior no mercado de capitais pelas pessoas físicas ou jurídicas são permitidas, observada a legalidade da transação, inclusive de ordem tributária. As transferências ao exterior são realizadas por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. A regulamentação, no entanto, não prevê que essas aplicações sejam realizadas por meio de cartão de crédito.

As transferências financeiras relativas às aplicações no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar a regulamentação específica. Os fundos de investimento podem efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País, obedecida a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e as regras cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil. As transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por entidades de previdência complementar devem observar a regulamentação específica.

As operações de hedge podem ser feitas na forma da regulamentação em vigor, relativas a taxa de câmbio, taxa de juros e preço de mercadoria.

12. Posso fazer investimento direto no exterior?

A regulamentação cambial considera investimento brasileiro direto no exterior a participação, direta ou indireta, por parte de pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País, em empresa constituída fora do Brasil. Os investimentos diretos no exterior são realizados de acordo com a legislação do país que receberá o investimento.

Do ponto de vista da regulamentação cambial brasileira, não há restrição à remessa de valores para fins de investimento brasileiro no exterior. As transferências são realizadas diretamente por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação que for solicitada pela instituição financeira.

O investimento direto no exterior realizado por pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no Brasil não está sujeito a registro no Banco Central. No entanto, os capitais brasileiros no exterior estão sujeitos a declaração, na forma indicada na legislação e regulamentação em vigor sobre a matéria, disponíveis em nossa página na internet, seguindo "Câmbio e Capitais Internacionais > "CBE - Capitais brasileiros no exterior".

13. Um residente no País, pessoa física ou jurídica, pode obter empréstimo no exterior?

Sim. As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País podem obter empréstimo de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

Os empréstimos externos têm registro obrigatório no Banco Central do Brasil determinado pela Lei 4.131, de 1962, e pela Lei 11.371, de 2006, e devem ser destinados a atividade econômica.

A regulamentação sobre o registro desses empréstimos pode ser consultada na Resolução 3.844, de 2010 e na Circular 3.689, de 2013, título I.

14. Um residente no País pode conceder empréstimo a residente no exterior?

Unicamente no que se refere aos aspectos cambiais da operação, qualquer pessoa física ou jurídica não financeira residente, domiciliada ou com sede no País pode oferecer empréstimo para pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior.

Essas operações são realizadas diretamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória, não estando sujeitas a registro no Banco Central.

A possibilidade de concessão de empréstimo a não residente, no entanto, não inclui a utilização dos recursos mantidos no exterior, por exportadores nacionais, decorrentes de suas vendas externas, considerando a vedação contida na Lei 11.371, de 2006.

A regulamentação cambial relativa a capitais brasileiros no exterior pode ser consultada em "Câmbio e Capitais Internacionais > Legislação e normas > Resumo da legislação e regulamentação sobre capitais internacionais".

Ressaltamos que os capitais brasileiros no exterior estão sujeitos a declaração, na forma indicada na legislação e regulamentação em vigor sobre a matéria, disponíveis em nossa página na internet, seguindo "Câmbio e Capitais Internacionais > CBE - Capitais brasileiros no exterior".

Questões tributárias devem ser encaminhadas à Receita Federal.

15. Como faço para obter o visto permanente de investidor?

A concessão de visto não é matéria de competência do Banco Central do Brasil. A regulamentação referente à concessão de visto é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que há situações em que o referido Ministério exige a comprovação de ingresso do investimento mediante a apresentação de cópia das telas do Sisbacen referentes ao registro declaratório de investimento estrangeiro direto no Brasil (RDE-IED) ou do contrato de câmbio de ingresso da moeda estrangeira para o investimento, no valor definido por aquele Ministério.

Para outras informações quanto à concessão de visto, sugerimos consultar a página do Ministério do Trabalho e Emprego na internet.


- Base normativa: