FAQ - Consórcios - grupos formados a partir de 6.2.2009

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.

Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

Administradoras são as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela formação e administração de grupos de consórcios. Há uma série de exigências que as empresas têm que cumprir para poder operar no mercado. Essas exigências podem ser consultadas em nossa página, seguindo: Sistema Financeiro Nacional > Organização do Sistema Financeiro > Manual de Organização do Sistema Financeiro – Sisorf > Acesso ao Sisorf, no título 6 - Administradoras de Consórcio.

Sim. Essa é uma atribuição do Banco Central do Brasil, conforme disposto atualmente na Lei 11.795, de 2008, e, anteriormente, na Lei 8.177, de 1991.

A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (inclusive com as empresas sem grupos em andamento e as impedidas de constituir novos grupos) está disponível em nosso site, seguindo: "Sistema Financeiro Nacional>Informações cadastrais e contábeis>Informações cadastrais>Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos)".

Para informações sobre administradoras sem grupos em andamento, consulte a nossa Central de Atendimento ao Público.

Sim. É recomendável ligar também para os órgãos de defesa do consumidor de sua região para ver se há reclamações contra a empresa.

Além disso, é muito importante ler cuidadosamente seu contrato de adesão antes de assiná-lo e efetuar qualquer pagamento. Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser feitos em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, ou de outra forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado.

Sim. O contrato de adesão é o instrumento plurilateral de natureza associativa que, assinado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, formaliza o ingresso em grupo de consórcio e cria vínculos obrigacionais entre os consorciados e destes com a administradora. No contrato devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.

O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) prevê que os contratos de adesão sejam redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor.

A Circular 3.432, de 2009, estabelece que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, incluindo, entre outros:

• descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;
• taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;
• prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;
• obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de:
  • contratação de seguro;
  • despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas;
  • antecipação da taxa de administração;
  • compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato;
  • entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;
  • cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos;
• obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a aplicação de multa;
• periodicidade de realização da assembleia geral ordinária;
• condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;
• possibilidade ou não de antecipação de pagamento;
• direito de o consorciado contemplado dispor do valor do crédito distribuído na assembleia da respectiva contemplação, acrescido de rendimentos líquidos financeiros;
• faculdade de o consorciado contemplado:
  • adquirir o bem móvel, imóvel ou serviço, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que escolher;
  • adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista no contrato, se assim estiver referenciado;
  • realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido;
  • receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação;
• garantias exigidas do consorciado para a aquisição do bem ou serviço;
• condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato;
• condições de inadimplemento contratual que impliquem:
  • exclusão do consorciado do grupo;
  • cancelamento da contemplação;
• informação acerca das condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos aplicáveis aos valores recebidos.

Sim. A regulamentação admite, em algumas situações, a constituição de grupos para aquisição de bens usados, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.

Os contratos podem estabelecer restrição para tempo de uso do bem. Assim, caso seu contrato contenha cláusula vedando a aquisição de bens com, por exemplo, mais de 3 anos de uso, essa restrição deve ser obedecida.

As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo.

Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga.

A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) estabelece que o consumidor pode desistir de contratos, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nessa situação, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em outras situações, caso o participante do consórcio manifeste, por escrito, a intenção de não permanecer no grupo, ele será considerado “consorciado excluído”, sendo vedada a exclusão de consorciado contemplado. As condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos devem estar previstas no contrato de adesão. Tais condições não podem contrariar o disposto no art. 22 da Lei 11.795, de 2008, que prevê que os consorciados excluídos concorrem à contemplação para efeito de restituição de valores pagos.

O valor do crédito deve ser dividido pelo número de prestações. O valor assim obtido é destinado ao fundo comum, cujos recursos são utilizados para pagamentos dos bens.

Outro valor que você desembolsa é a taxa de administração. É daí que as administradoras tiram sua remuneração. Esse valor também é determinado pelo seu contrato de adesão. Quando você faz opção por um consórcio, deve lembrar que, além do valor do bem, pagará à administradora essa taxa pela gestão e administração do seu grupo.

Além desses valores, o seu contrato de adesão pode prever outros, como valores decorrentes de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes.

Não, atualmente não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, devendo a taxa ser ajustada posteriormente. Tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão.

O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance.

Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato, que deve, inclusive, indicar se há possibilidade de oferecimento de lance ou realização de sorteios pela internet. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.

Lembre-se de que as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo.

Verifique no seu contrato se existe a possibilidade de antecipação de pagamento por consorciado não contemplado.

No entanto, ainda que você antecipe todas as parcelas vincendas, isso não lhe dá o direito à contemplação, nem a considerar que o consórcio esteja "quitado", pois a quitação total do saldo devedor somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito tenha sido utilizado, encerrando sua participação no grupo. Para o consorciado contemplado, o contrato deve definir condições para a antecipação.

É a primeira assembleia geral ordinária do seu grupo. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

O grupo deve escolher, na primeira assembleia geral ordinária, até 3 consorciados que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão.

A assembleia geral ordinária é realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se à apreciação de contas prestadas pela administradora e à realização de contemplações.

As administradoras de consórcio, nas assembleias gerais ordinárias dos grupos, devem disponibilizar aos consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando solicitadas.

A assembleia geral extraordinária é convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária.

Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Se a administradora não aprovar a constituição do grupo até 90 dias depois de sua adesão, deverá devolver ao consorciado, integralmente, todos os valores pagos, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

Sim, você pode comprar a cota diretamente de um consorciado, ou comprar, na administradora, uma cota vaga.

No primeiro caso, você fica responsável pelo pagamento do ágio, se cobrado pelo consorciado anterior, e pelas obrigações originais a partir da sua entrada.

No segundo caso, você fica obrigado a realizar o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo, de acordo com o contrato.

Em ambos os casos, a administradora é responsável pela análise do cadastro.

Verifique no contrato de adesão se o grupo a que você está aderindo está regido pela regulamentação atual ou pela regulamentação anterior (consulte a seção sobre grupos de consórcio formados até 5.2.2009).

Quando contemplado, você poderá adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe convier:

• veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado nesta alínea;
• qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos na alínea anterior, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis não mencionados naquela alínea;
• qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado pela administradora, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel;
• serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço.

Assim, você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. Por isso, é possível um consorciado de um grupo de motocicletas comprar um automóvel com seu crédito.

A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido por você em uma revenda indicada por ela. A escolha é sua. A administradora só pode transferir recursos a terceiros após ter sido comunicada pelo consorciado de sua opção.

O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.

Além disso, o consorciado contemplado pode realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.

Respeitando os segmentos, não há problema.

Para adquirir um bem de maior valor, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.

Caso você decida adquirir bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério, para:

• pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;
• quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;
• devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras para com o grupo, estiverem integralmente quitadas.

O crédito que será recebido deve ser igual ao valor do bem na data de sua contemplação mais os rendimentos da aplicação financeira desses recursos até o momento da utilização do crédito, ou por um prazo adicional, caso haja previsão no contrato. Se esses recursos forem insuficientes, você terá que pagar a diferença, caso opte pelo bem referenciado em seu contrato. O risco de mercado é do consorciado.

A finalidade do consórcio é a aquisição de bens, conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços. No entanto, é possível receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação.

Além disso, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deve comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os valores estão à disposição para recebimento em espécie.

Na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato, compete à assembleia geral extraordinária dos consorciados deliberar sobre a substituição do bem ou dissolução do grupo.

Conforme indicado anteriormente, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos que os valores estão à disposição para recebimento em espécie.

Os normativos em vigor preveem que o encerramento do grupo deve ser precedido da realização, pela administradora de consórcio, de depósito dos valores remanescentes nas respectivas contas informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos.

As disposições da Lei 11.795, de 2008, começaram a vigorar 120 dias após a sua publicação. Assim, a nova legislação é aplicável apenas para os grupos formados a partir de 6.2.2009.

Para os grupos formados até 5.2.2009, permanece válida a regulamentação anterior, observadas as disposições dos contratos firmados. No entanto, as assembleias gerais extraordinárias podem decidir pela adoção da nova legislação.

Sim, a legislação atual permite a quitação total de financiamento com carta de crédito contemplada, conforme indicado na resposta 17. Contudo, para grupos formados até 5.2.2009 e que não tenham aderido à nova regulamentação, não é permitida a quitação de financiamento mediante utilização de carta de crédito.

Conforme disposto na Circular 3.501, de 2010, as administradoras de consórcio devem disponibilizar serviço de ouvidoria para atendimento ao cidadão, atuando, inclusive, na mediação de conflitos entre as administradoras e os consorciados. O serviço prestado pela ouvidoria deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo. O prazo de resposta é de, no máximo, 15 dias.

O número do telefone da ouvidoria deve ser divulgado e mantido atualizado, em local e formato visível ao público em todas as suas dependências, bem como em suas páginas na internet e em outros canais de comunicação utilizados. Esse número também deve ser registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os consorciados, no material de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos consorciados.

• Lei 11.795, de 2008
• Circular 3.432, de 2009
• Circular 3.433, de 2009
• Circular 3.558, de 2011