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FAQ - Arranjos e instituições de pagamento

 
(última atualização: abril 2018)

1. O que são um arranjo e uma instituição de pagamento?

Um arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público. Já o serviço de pagamento disciplinado no âmbito do arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para realizar pagamento, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, dentre outras listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

São exemplos de arranjos de pagamento os procedimentos utilizados para realizar compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, seja em moeda nacional ou em moeda estrangeira. Os serviços de transferência e remessas de recursos também são arranjos de pagamentos.

Por outro lado, instituições de pagamento são pessoas jurídicas não financeiras que executam os serviços de pagamento no âmbito do arranjo e que são responsáveis pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento.

São exemplos de instituições de pagamento os credenciadores de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e as instituições não financeiras que acolhem recursos do público para fazerem pagamentos ou transferências.

2. O que é um arranjo de pagamento fechado?

Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades inerentes à prestação dos serviços de pagamento, a exemplo da emissão e do credenciamento, são executadas pelo próprio instituidor, por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada, ou por instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.

Normalmente os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado.

No caso de arranjos de pagamento que funcionem como os arranjos de cartões de débito e de crédito, o arranjo só pode ser fechado se processar menos de R$ 20 bilhões em um ano. Essa limitação busca aumentar a concorrência e a eficiência no mercado permitindo, por exemplo, que os comerciantes tenham apenas um POS (as maquininhas onde os cartões são inseridos) para aceitarem as diversas bandeiras.

3. De que forma a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, pode facilitar a inclusão financeira de parte da população que ainda só usa dinheiro?

A lei possibilita a participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e, com isso, é possível ao cidadão, principalmente aquele que ainda não tem conta em banco, participar de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de sua propriedade. Adicionalmente, a lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertadas por instituições não financeiras.

4. Todos os arranjos de pagamento estarão sujeitos à regulação e supervisão do Banco Central?

Não. Em primeiro lugar, não são regulados os arranjos de pagamento conhecidos como “private label”, que são aqueles cartões comumente emitidos por grandes comerciantes, como lojas de departamento, e só podem ser usados nesse estabelecimento que emitiu ou estabelecimentos pertencentes a uma mesma rede, como franquia ou licenciados.

Também não são sujeitos à regulação e supervisão do Banco Central os arranjos que servirem só para pagamento de serviços públicos, como água, luz e transporte, e tampouco aqueles arranjos em que o instrumento de pagamento for oferecido no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei federal, estadual ou municipal, situação em que se enquadram os programas de benefício do tipo vale-refeição, vale-alimentação e vale-cultura.

Por fim, com o objetivo de garantir a inovação, a diversificação, o funcionamento seguro e eficiente do mercado e, tendo em conta o potencial risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo estão sujeitos um maior peso regulatório apenas os arranjos que apresentarem números superiores a:

  1. R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; ou
  2. 25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.

5. O que é o instituidor de arranjo de pagamento? Qual será o seu papel nesse processo?

É a pessoa jurídica responsável pela criação do arranjo de pagamento como, por exemplo, as bandeiras de cartão de crédito. A ela cabe o papel de organizar e criar regras para o funcionamento do arranjo, observada a regulamentação do Banco Central.

O arranjo proposto deve ser submetido à autorização pelo Banco Central, excetuados os casos de dispensa, tais como:

  1. quando o instituidor for ente governamental;
  2. quando for arranjo fechado instituído por banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial, caixa econômica, cooperativa singular de crédito e sociedade de crédito, financiamento e investimento; ou
  3. for arranjo fechado instituído por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento, transações também chamadas de “book transfers”.

6. Instituições de pagamento são instituições financeiras?

Não. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária.

Um dos objetivos da referida Lei é justamente tornar claro que a prestação de serviços de pagamento não é exclusividade de instituições financeiras e permitir que instituições não financeiras prestem serviços de pagamento sem necessitar ser uma instituição financeira.

Os serviços de pagamento podem ser, e de forma corrente são, prestados por instituições financeiras, principalmente aquelas de natureza bancária. No entanto, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, não inclui a prestação de serviços de pagamento como atividades privativas de instituições financeiras.

Em síntese, os serviços de pagamento podem ser prestados, no âmbito de um arranjo de pagamento, por:

  1. bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixa econômica, cooperativas singulares de crédito e sociedades de crédito, financiamento e investimento; e
  2. instituições financeiras de natureza não bancária e as instituições de pagamento, desde que expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

As cooperativas singulares de crédito estão dispensadas de autorização para prestar os serviços de emissão de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago aos seus associados, enquanto as sociedades de crédito, financiamento e investimento estão dispensadas de autorização somente para os serviços de emissão de instrumento de pagamento pós-pago.

7. Uma operadora de telefonia pode ser uma instituição de pagamento?

As instituições de pagamento devem ter, por objeto principal, a prestação de serviços de pagamento. Nesse caso, se uma operadora pretende prestar serviço de pagamento, deve criar uma empresa independente, que deverá solicitar ao Banco Central autorização para funcionamento.

8. As contas de pagamento são mantidas somente pelas instituições de pagamento?

Não. As instituições financeiras também podem mantê-las, porém devem observar as regras aplicáveis às contas de pagamento.

9. Como funciona a conta de pagamento?

A conta de pagamento é um registro individualizado das transações de pagamento (transferências e pagamento de contas e de compras) realizadas em nome do usuário final. A conta pode ser pré-paga, com aporte inicial para que sejam realizadas transações de pagamento via cartão, telefone, internet, etc. A conta também pode ser pós-paga, mantida pelas instituições financeiras e instituições de pagamento para abertura de limites de gastos em cartão de crédito, por exemplo.

10. É preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente no banco?

A conta de pagamento não se confunde com conta corrente bancária. Porém, nada impede que um cidadão seja titular de uma conta corrente e de uma conta de pagamento num mesmo banco. Assim como nada impede que o cidadão tenha apenas a conta de pagamento. Vai depender do modelo adotado.

11. Como é realizada a identificação de clientes de conta de pagamento?

As instituições de pagamento que desejarem oferecer contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 podem identificar o usuário exigindo apenas o nome/firma ou denominação social e o CPF/CNPJ. O objetivo dessa medida é simplificar e dar maior agilidade à oferta de serviços de pagamento, como, por exemplo, os cartões pré-pagos para pagamentos recorrentes de mesadas, diaristas e outros serviços.

Para as contas de pagamento pré-pagas que não prevejam esses limites e para as contas de pagamento pós-pagas, a instituição de pagamento deve exigir diversas outras informações para a identificação do usuário final.

12. Como funciona o limite de R$5.000,00?

A soma dos aportes em cada mês não pode ser superior a R$5.000,00 e o saldo da conta não pode ultrapassar esse mesmo valor em nenhum momento. É possível fazer mais de um aporte no mesmo mês, desde que a soma dos aportes no mês não ultrapasse o limite de R$5.000,00.

13. As normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro são aplicadas às instituições de pagamento?

Sim. Aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimentação (saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00) a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto ou serviço disponibilizado.

14. O cidadão pode pagar contas pelo telefone celular ou pela internet, sem ter uma conta corrente bancária?

Sim, em princípio, todos os tipos de contas podem ser pagas por intermédio de uma conta de pagamento, movimentada por meio de aparelho celular ou pela internet, por exemplo. Cabe à instituição de pagamento oferecer tal facilidade, conforme as características do arranjo de pagamento de que participe, com atenção às novas regras editadas pelo Banco Central. Tais modelos de negócios estão em fase inicial de implantação no Brasil.

15. Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento?

Sim, os recursos mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento. Além disso, os recursos ficam alocados em conta específica mantida no Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais. Às instituições de pagamento foi dado o prazo de 1º de janeiro de 2019 para cumprir com 100% da alocação de recursos.

16. Como é tratado pelo Banco Central o tema da interoperabilidade entre arranjos de pagamento?

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, estabelece que a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos, tendo como foco a promoção da eficiência e do acesso não discriminatório aos serviços e infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento. Porém, tendo em vista a diversidade dos modelos de negócios, a regulação não estabelece um modelo único de interoperabilidade.

Um dos pontos que as normas do Banco Central deixam claro é que os acordos de interoperabilidade devem prever a possibilidade de os usuários finais utilizarem uma única conta de depósitos à vista ou de pagamento para realizar pagamentos para usuários de outros arranjos.

Outro ponto já tratado diz respeito à não discriminação nos acordos de interoperabilidade, isto é, os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade econômica da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.



- Base normativa: