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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

 
O que é o SIC?

O Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), disponível desde 16 de maio de 2012, tem por objetivos:

  • a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informações cadastrais no Banco Central

As informações cadastrais existentes no Banco Central (SCR, Cadin, CCS e CCF) são protegidas por sigilo e pela garantia fundamental à privacidade. Por esse motivo, elas não podem ser fornecidas por e-mail nem por telefone e a sua disponibilização ao interessado segue procedimentos específicos.

As orientações para você obter as suas informações cadastrais no Banco Central (SCR, Cadin, CCS e CCF) estão disponíveis em Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central.


O SIC do Banco Central do Brasil

No Banco Central do Brasil, o atendimento do SIC é feito:

Pela internet: Registre sua solicitação no Sistema de Informação ao Cidadão.

Presencialmente: no Edifício Sede do Banco Central em Brasília, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados, no seguinte endereço:

  • SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 2º SS
  • Brasília (DF)

Por formulário impresso: Você pode imprimir um dos formulários abaixo e entregá-lo em uma representação do Banco Central ou enviá-lo por correspondência para o seguinte endereço:

  • Banco Central do Brasil
  • Divisão de Atendimento ao Cidadão
  • SBS Q. 3 Bloco B – 2º SS
  • CEP 70074-900 Brasília (DF)

Os formulários impressos também estão disponíveis nas representações do Banco Central.


Recursos

Caso seja negado o acesso à informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, é possível apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.

Se em até 30 dias você não receber resposta ao seu pedido de informação, é possível apresentar reclamação no prazo de dez dias.

Os formulários podem ser impressos e entregues em uma representação do Banco Central ou enviados por correspondência para o endereço acima mencionado. Os recursos também podem ser apresentados via Sistema de Informação ao Cidadão.

Autoridade do Banco Central responsável por monitorar o cumprimento da LAI – art. 40:

Marcel Mascarenhas dos Santos - Ouvidor do Banco Central do Brasil

Servidores responsáveis pelo SIC:

Euro Gama Barbosa - Chefe da Divisão de Atendimento ao Cidadão

Benivaldo da Silva Santos - Coordenador na Divisão de Atendimento ao Cidadão

Hélio de Oliveira Rodrigues - Coordenador na Divisão de Atendimento ao Cidadão

Walquíria Lanna e Melo - Coordenadora na Divisão de Atendimento ao Cidadão


Outras informações sobre o atendimento do SIC

O esclarecimento de dúvidas sobre o atendimento do SIC é feito por meio do telefone 0800-979-2345 e do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/?SOLICITACAOINFO.


Carta de Serviços ao Cidadão

Conheça a Carta de Serviços ao Cidadão do Banco Central do Brasil.