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Títulos falsos envolvendo o nome do Banco Central

 

O Banco Central do Brasil recebe frequentes solicitações de informações a respeito de pretensos títulos ou documentos denominados “Certidão Conjunta de Valor Atualizado”, “Certificado de Repactuação”e “Declaração de Autenticidade”, apresentados com o logotipo do BC e com assinaturas que pretendem ser de seus diretores e de outras autoridades brasileiras. Tais documentos estariam sendo oferecidos no Brasil e no exterior como garantia de operações financeiras.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é vedado ao Banco Central emitir qualquer espécie de títulos. Assim, documentos da espécie acima são fraudulentos e não representam dívida do Banco Central ou do governo brasileiro.

Todos os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e mantidos em custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, gerido pelo Banco Central, existem unicamente sob a forma escritural, isto é, não existem sob a forma de papel, são emitidos, negociados e custodiados eletronicamente.

Para mais informações sobre a legalidade de títulos públicos consulte o site da Secretaria do Tesouro Nacional.