Logomarca BCB

Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - abril 2002

 

1 - Os problemas existentes

Os bancos têm no Banco Central do Brasil (BCB) uma conta denominada Reservas Bancárias, que é similar a uma conta-corrente, pois nela é processada toda a movimentação financeira diária entre os bancos, decorrente de operações próprias ou de seus clientes.

Antes da reestruturação o sistema funcionava da seguinte forma: às 7h de cada dia útil, eram lançados naquela conta os resultados financeiros apurados em diferentes câmaras de compensação existentes à época (a exemplo da CBLC, da Cetip e da BM&F), relativos a transações realizadas em dias anteriores nos diversos mercados, bem como o resultado da compensação, entre os bancos, dos valores pagos pelas pessoas físicas e jurídicas por intermédio de cheques e DOC (documentos de crédito), os instrumentos de pagamento então utilizados no Brasil. Às 23h, era lançado o resultado financeiro das negociações de títulos públicos federais realizadas entre os bancos ao longo do próprio dia.

Ocorre que, ainda que o banco não dispusesse de saldo suficiente em sua conta para satisfazer os pagamentos previstos para as 7h, o BCB dava curso à liquidação de tais obrigações e o banco passava a apresentar saldo negativo na conta Reservas Bancárias. Esse saldo negativo era, normalmente, regularizado às 23h, pois os bancos mantinham títulos públicos federais em volume suficiente para o adequado gerenciamento de seu caixa. A soma dos saldos negativos nas contas Reservas Bancárias, entre as 7h e às 23h de cada dia, era um risco privado assumido diariamente pela sociedade brasileira por intermédio do BCB, devido à sistemática operacional adotada no sistema de pagamentos brasileiro.

Por outro lado, se o BCB rejeitasse os lançamentos de um banco de modo a evitar a existência de saldo negativo na conta Reservas Bancárias, o BCB estaria transferindo a falta de liquidez desse banco para o resto do sistema financeiro e para a clientela do sistema bancário. Isso poderia gerar a denominada crise sistêmica, com a quebra sucessiva de instituições financeiras, em efeito dominó, e a interrupção da cadeia de pagamentos do setor real da economia, seguida, invariavelmente, de recessão econômica. Dimensionar o risco de crise sistêmica nem sempre foi trivial.

Dessa forma, era comum a argumentação de que, quando o problema de liquidez de determinado banco fosse grave, o BCB sustentaria a sobrevida da instituição por meio de empréstimos, a fim de evitar o risco sistêmico. Tratava-se, portanto, de uma situação de risco moral (moral hazard), quando o agente econômico muda seu comportamento de acordo com o contexto da transação econômica. No caso, os bancos podiam agir de forma menos prudente, acreditando que, caso necessitassem, seriam “socorridos” pelo BCB.

Assim, em junho de 2001, o balanço do BCB indicava saldo devedor nas contas Reservas Bancárias de R$ 12,3 bilhões decorrentes de lançamentos não rejeitados, embora as instituições não dispusessem de liquidez suficiente ou de garantias para oferecer em um empréstimo.

Na época, as câmaras de compensação atuavam como meras processadoras e o risco inerente aos bancos que liquidavam tais operações era suportado diariamente pelo BCB.

Além disso, o convívio, em um mesmo ambiente, de instrumentos de pagamento de baixo e de alto valor é inapropriado. Enquanto as câmaras para grandes valores têm foco no gerenciamento de riscos, com a exigência de garantias e o estabelecimento de limites aos bancos, as câmaras para o varejo são desenhadas com atenção especial ao custo de transação, objetivando maior eficiência do sistema.

2 - As soluções

A reestruturação do sistema de pagamentos compreendeu um conjunto de medidas para solucionar os graves problemas existentes. Segue-se um resumo de cada uma das medidas:

    a) revisão da base legal do sistema de pagamentos brasileiro, com a edição da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que disciplinou a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro. Dentre os pontos disciplinados pela lei pode-se destacar a previsão da compensação multilateral e a criação de proteção jurídica para a execução segura das garantias aportadas nas câmaras de compensação;

    b) monitoramento, em tempo real, do saldo de cada conta Reservas Bancárias, não sendo admitido, a partir do dia 24 de junho de 2002, saldo devedor em qualquer momento do dia;

    c) oferta de empréstimo ponte diário (redesconto intradia), mediante operações de compra, pelo BCB, de títulos públicos federais dos bancos, que são recomprados do BCB no próprio dia, registrando-se em tempo real o resultado financeiro na conta Reservas Bancárias. Isso garante a oferta da liquidez necessária para o normal fluxo dos pagamentos ao longo do dia, sem riscos para o BCB;

    d) implantação de sistema de troca de fundos com liquidação bruta em tempo real, que processa ordens de transferência eletrônica de fundos entre bancos, inclusive as por conta de clientes. Essas ordens, uma vez processadas pelo sistema, passaram a gozar dos atributos de irrevogabilidade e incondicionalidade, isto é, uma vez processadas não podem ser desfeitas (não há estorno). Assim, passou a existir alternativa segura aos cheques e documentos de crédito para a realização de pagamentos de grande valor;

    e) criação, pelo setor privado, de rede de telecomunicações dedicada exclusivamente ao sistema financeiro e operada sob rígidos padrões de segurança e confiabilidade definidos pelo BCB;

    f) assunção do risco privado pelo setor privado, com a definição de regras mais rígidas para as câmaras de compensação privadas, que adotaram adequados mecanismos de gerenciamento de riscos, como o estabelecimento de limites para os bancos com base no recebimento prévio de garantias. Se o BCB rejeita lançamento na conta Reservas Bancárias de um banco que não disponha de liquidez suficiente, a câmara executa as garantias que lhe tenham sido entregues pelo banco inadimplente e honrará os pagamentos correspondentes, com fundamento na Lei 10.214/2001. Outra consequência foi que os participantes tiveram que conhecer e gerenciar melhor os riscos a que estavam expostos nessas câmaras;

    g) adoção de mecanismo indutor à oferta, pelos bancos, de novos produtos à clientela, que permitiram a migração dos pagamentos de maior valor, à época realizados por cheques e documentos de crédito, para instrumentos de pagamento eletrônicos adequadamente estruturados.

3 - Impactos para a sociedade

As medidas acima mencionadas, entre outros aspectos positivos, retiraram do setor público riscos privados, fortaleceram o sistema financeiro, dotaram o país de sistema de pagamentos moderno, reduziram a percepção de risco do país e permitiram maior atratividade para o capital externo, além de ganhos de eficiência à economia.

Além disso, surgiu para o cidadão comum a possibilidade de transferir recursos de sua conta-corrente para conta de outra pessoa em banco diferente do seu, em agência de qualquer localidade do país, sendo o recurso imediatamente disponível para o destinatário, através da Transferência Eletrônica Disponível (TED).