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Aspectos legais



                 A Lei 10.214/2001 define o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação. Trata-se do marco legal da reforma do SPB ao reconhecer a compensação multilateral e possibilitar a efetiva execução de garantias no âmbito desses sistemas mesmo no caso de insolvência civil de participante. Pela Lei, entidades que operem sistema sistemicamente importante1 devem atuar como contraparte central2 e que, ressalvado o risco de emissor, assegurar a liquidação dessas operações em seu sistema.


                 A Resolução 2.882/2001 dá competência ao BCB para regulamentar, autorizar o funcionamento e supervisionar os sistemas de compensação e de liquidação, atividades que, no caso de sistemas de liquidação de operações com valores mobiliários (exceto títulos públicos e títulos privados emitidos por bancos), são compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.


                 A Circular 3.057/2001 disciplina o funcionamento e dispõe sobre a supervisão3 das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação pelo Banco Central do Brasil.


                 Com a Lei 12.865/2013 , os arranjos4 e as instituições de pagamento5 passaram, também, a integrar o SPB. A Resolução 4.282/2013 estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do SPB.


                 A Circular 3.682/2013 aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do SPB.


                 A Lei 12.810/2013, de 15 de maio de 2013, definiu a atividade de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários e estabeleceu competência para o BCB e para a CVM, nas suas respectivas áreas de competência, de autorizar, supervisionar e estabelecer condições para o exercício dessas atividades.


                 No monitoramento e na avaliação da segurança, eficiência, integridade e confiabilidade dos sistemas de compensação e de liquidação integrantes do SPB, bem como dos registros e depósitos centralizados de ativos financeiros e de valores mobiliários, o BCB utiliza também os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (Principles for Financial Market Infrastructures - PFMI), publicados pelo Comitê de Sistemas de Liquidação e Pagamentos do Banco de Compensações Internacionais (CPSS/BIS) e pelo Comitê Técnico da Organização Internacional de Comissões de Valores (TC/IOSCO).






1 Sistema sistemicamente importante: sistema de liquidação em que o volume ou a natureza dos negócios, a critério do BCB, é capaz de oferecer risco à solidez e ao normal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.


2 Contraparte central: entidade que atua como comprador para todo vendedor e como vendedor para todo comprador para uma série específica de contratos, por exemplo, aqueles que se executam em uma bolsa ou bolsas particulares.


3 Nos regulamentos aplicáveis às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, a expressão “supervisão” é usada em referência à função que se convencionou chamar de “vigilância”.


4 Arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;


5 Instituição de pagamento: pessoa jurídica não financeira que preste serviço de pagamento, tais como gerir conta de pagamento, emitir instrumento de pagamento, credenciar para aceitação desses instrumentos, fazer remessa de fundos e outras atividades previstas na Lei.