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Aspectos legais

 
      De acordo com a Lei 4.595 (Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional), de 1964, que regula o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, o Conselho Monetário Nacional - CMN é o órgão formulador da política da moeda e do crédito, devendo atuar inclusive no sentido de promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos. Compete ao Banco Central do Brasil - BCB, com base na política traçada pelo CMN, autorizar o funcionamento e exercer a fiscalização das instituições financeiras1, emitir moeda e executar os serviços do meio-circulante. Adicionalmente, o BCB tem competência legal para submeter instituições financeiras a regimes de intervenção ou de administração especial, podendo, também, decretar sua liquidação extrajudicial (Lei 6.024, de 1974 e Decreto-Lei 2.321, de 1987).
 
      A Lei 10.214, de 2001, é o marco legal da reforma do sistema de pagamentos brasileiro, e estabelece, entre outras coisas, que:
            · compete ao BCB definir quais sistemas de liquidação são considerados sistemicamente importantes2;
            · é admitida a compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação;
            · nos sistemas de compensação multilateral considerados sistemicamente importantes, as respectivas entidades operadoras devem atuar como contraparte central3 e adotar mecanismos e salvaguardas que lhes possibilitem assegurar a liquidação das operações cursadas;
            · os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação são impenhoráveis; e
            · os regimes de insolvência civil, concordata, falência ou liquidação extrajudicial, a que seja submetido qualquer participante, não afetam o adimplemento de suas obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação, as quais serão ultimadas e liquidadas na forma do regulamento desse sistema.
 
      Os princípios básicos de funcionamento do sistema de pagamentos brasileiro foram estabelecidos por intermédio da Resolução do CMN nº 2.882, de 2001, e seguem recomendações feitas pelo BIS - Bank for International Settlements e pela IOSCO - International Organization of Securities Commissions, no relatório denominado "Principles for Financial Market Infrastructures". A mencionada resolução dá competência ao BCB para regulamentar, autorizar o funcionamento e supervisionar os sistemas de compensação e de liquidação, atividades que, no caso de sistemas de liquidação de operações com valores mobiliários, exceto títulos públicos e títulos privados emitidos por bancos, são compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
 
      O BCB, dentro de sua competência para regular o funcionamento dos sistemas de compensação e de liquidação, estabeleceu que:4
            · os sistemas de liquidação diferida considerados sistemicamente importantes devem promover a liquidação final dos resultados neles apurados diretamente em contas mantidas no BCB;
            · são considerados sistemicamente importantes:
                    •todos os sistemas que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, derivativos financeiros e moedas estrangeiras; e
                    •os sistemas de transferência de fundos ou de liquidação de outras transações interbancárias que tenham giro financeiro diário médio superior a 4% do giro financeiro diário médio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, ou que, na avaliação do BCB, possam colocar em risco a fluidez dos pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro5;
            · o prazo limite para diferimento da liquidação da operação deve ser de até: (i) o final do dia, no caso de sistema de transferência de fundos; (ii) um dia útil, no caso de operações à vista com títulos e valores mobiliários, exceto ações; e (iii) três dias úteis, no caso de operações à vista com ações realizadas em bolsas de valores. O prazo limite de liquidação para outras situações é estabelecido pelo BCB em exame caso a caso; e
            · a entidade operadora deve manter patrimônio líquido compatível com os riscos inerentes aos sistemas de liquidação que opere, observando limite mínimo de R$ 30 milhões ou de R$ 5 milhões por sistema conforme ele seja ou não considerado sistemicamente importante.
 
      As relações financeiras entre os agentes econômicos, incluindo questões relacionadas com transferências de fundos e compensação e liquidação de obrigações, são comandadas por contratos entre as partes, sujeitos às disposições, principalmente, do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), do Código Comercial (Lei 556, de 1850), da Lei do Mercado de Capitais (Lei 4.728, de 1965) e da chamada Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986), além da já mencionada Lei 10.214. Os cheques são regulados segundo os princípios gerais da Convenção de Genebra (Lei 7.357, de 1985). As relações entre as instituições financeiras e seus clientes subordinam-se também às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
 
 
 
1De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
2Sistema sistemicamente importante: sistema de liquidação em que o volume ou a natureza dos negócios, a critério do BCB, é capaz de oferecer risco à solidez e ao normal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
3 Contraparte central: entidade que atua como comprador para todo vendedor e como vendedor para todo comprador para uma série específica de contratos, por exemplo, aqueles que se executam em uma bolsa ou bolsas particulares.
4 Circular 3.057, de 2001, e alterações posteriores. Vide também a Circular 3.100, de 2002, e alterações posteriores.
5 A avaliação é feita segundo metodologia que procura mensurar o efeito-contágio relacionado com a inadimplência de participantes dos sistemas (a metodologia é divulgada pelo BCB).