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Regimes Especiais

 

Última atualização: julho/2016


  • Leis
    • Lei 6.024, de 13/03/1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
    • Lei 9.447, de 14/03/1997 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13/03/1974.
  • Decretos-leis
    • Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - Institui regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais.
  • Normas
    • Resolução CMN nº 4.502, de 30/6/2016 - Estabelece requisitos para elaboração e execução dos Planos de Recuperação.
    • Resolução CMN nº 4.516, de 24/08/2016 - Dispõe sobre critérios contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial.