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CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

 

1. Definição

O CCF, operacionalizado pelo Banco do Brasil, é um cadastro com dados dos emitentes de cheques sem fundos. A inclusão no CCF ocorre automaticamente quando algum cheque for devolvido por um dos seguintes motivos:
- motivo 11: cheque sem fundos – 1ª apresentação (*);
- motivo 12: cheque sem fundos - 2ª apresentação;
- motivo 13: conta encerrada;
- motivo 14: prática espúria.

(*) No caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. (Circ. 1.856, de 06.12.1990)

Para a base regulamentar dos motivos de devolução, clique aqui


2. Acesso

O titular da conta corrente pode fazer consulta para saber se o próprio nome ou o de sua empresa está incluído no CCF. A informação pode ser obtida:

Presencialmente
Comparecimento do próprio interessado ou preposto autorizado, devidamente identificados, na instituição financeira onde o correntista possui conta (é vedada a cobrança de qualquer tarifa pela pesquisa) ou em qualquer central de atendimento ao público do Banco Central. O interessado deve estar munido dos mesmos documentos exigidos para a consulta por correspondência.

Correspondência:
Carta escrita endereçada ao Banco Central do Brasil;

Documentos necessários:
I - pessoa física
anexar cópias autenticadas da Carteira de Identidade e do cartão de inscrição do nº de CPF do solicitante:
II - pessoa jurídica
anexar cópias autenticadas:
a) CPF e Identidade do solicitante;
b) Certidão simplificada (original ou cópia autenticada), fornecida pela Junta Comercial em papel timbrado, com chancela e data de emissão igual ou inferior a trinta dias. Caso a instituição não possa ser registrada nas Juntas Comerciais, deverá entregar certidão simplificada dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas. A referida certidão é dispensada caso o contrato, a alteração, o estatuto ou a ata da assembléia, tenham sido registrados há menos de trinta dias na Junta Comercial;
c) Cópia do contrato social da empresa (no caso de Ltda.) ou estatuto social e ata da assembléia que elegeu os representantes legais (no caso de S/A);
d) Procuração particular com firma reconhecida, assinada por pessoa(s) com competência para tal, conforme os documentos citados na alínea anterior.

Internet:
Não é possível fazer consultas ao CCF pela internet.

Telefone:
Não é possível fazer consultas ao CCF por telefone.


Para mais informações sobre o CCF, acesse perguntas mais freqüentes.


3. Restrições
- é facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos a vista cujo titular figure ou tenha figurado no CCF;
- é proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no CCF.

Taxas/Tarifas:
- é cobrado do estabelecimento sacado taxa de serviço no valor de R$ 6,82 por ocorrência, admitida o ressarcimento junto ao correntista;
- é facultado, ainda, ao estabelecimento sacado cobrar do correntista tarifas bancárias, desde que estejam relacionadas em quadro de aviso afixado em local visível na agência.