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Recomendações de Basiléia

 

O Acordo da Basileia

Em 1930, foi criado o BIS (Bank for International Settlements), o Banco de Compensações Internacionais (www.bis.org). O BIS é uma organização internacional que fomenta a cooperação entre os bancos centrais e outras agências, em busca da estabilidade monetária e financeira.

Em 1975, foi estabelecido o Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Basel Committee on Banking Supervision – BCBS), ligado ao BIS, que funciona como um fórum mundial para discussão e cooperação em matéria de regulação bancária prudencial; seu objetivo consiste em reforçar a regulação, a supervisão e as melhores práticas no mercado financeiro.

Em 1988, o BCBS divulgou o primeiro Acordo de Capital da Basileia, oficialmente denominado International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards, com o objetivo criar exigências mínimas de capital para instituições financeiras como forma de fazer face ao risco de crédito. Em 1996, o Comitê publicou uma emenda ao Acordo de 88, incorporando ao capital exigido cobertura dos riscos de mercado (Emenda de 96).

Em 2004, o BCBS divulgou revisão do Acordo de Capital da Basileia, conhecida como Basileia II, com o objetivo de buscar uma medida mais precisa dos riscos incorridos pelos bancos internacionalmente ativos. Essa versão, juntamente com as anteriores de 1988 e 1996 e alguns itens adicionais sobre risco de mercado e de crédito, foi compilada e publicada em 2006 como uma Comprehensive Version.

Esse acordo era direcionado aos grandes bancos tendo como base, além dos Princípios Essenciais para uma Supervisão Bancária Eficaz (Princípios da Basileia), três pilares mutuamente complementares:

  • a. Pilar 1: requerimentos de capital para risco de crédito, mercado e operacional;
  • b. Pilar 2: revisão pela supervisão do processo de avaliação da adequação de capital dos bancos; e
  • c. Pilar 3: disciplina de mercado.
Após a Crise Financeira Global, em 2009 o BCBS efetuou algumas alterações na exigência de capital para risco de mercado (com destaque para a incorporação de um componente relacionado a período de estresse) e em determinações relacionadas ao apreçamento de instrumentos financeiros ilíquidos.

Basileia III

A crise financeira mundial iniciada em 2007 assinalou que Basileia I e II mostraram-se insuficientes para impedir a alavancagem excessiva dos bancos, a qual aliada à baixa qualidade do capital e à baixa margem de liquidez compunham o cenário de fragilidade do sistema bancário. Assim, como parte de um movimento contínuo de aprimoramento da estrutura prudencial aplicável às instituições financeiras, o Comitê de Basileia divulgou em dezembro de 2010 dois documentos: Basel III: A global regulatory framework for more resilient banks and banking systems e Basel III: International framework for liquidity risk measurement, standards and monitoring, conhecidos como Basileia III.

Nesse sentido, Basileia III visa ao aperfeiçoamento da capacidade de as instituições financeiras absorverem choques provenientes do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, reduzindo o risco de transferência de crises financeiras para a economia real.

No Brasil, Basileia III está sendo implementada por meio de um conjunto de resoluções, circulares e cartas-circulares editadas a partir do ano de 2013. Essas normas introduziram os conceitos de capital principal, nível I e PR (Resolução 4.192, de março de 2013), ativos ponderados pelo risco – RWA (Circular 3.644, de março de 2013), novos requerimentos mínimos de capital principal, nível I e PR e adicional de capital principal (Resolução 4.193, de março de 2013). Adicionalmente estão sendo implementados também os conceitos de liquidez trazidos pelo LCR (Liquidity Coverage Ratio) e NSFR (Net Stable Funding Ratio) e o conceito de Razão de Alavancagem.

As principais alterações em relação à Basileia II recaem, essencialmente, sobre a definição do Patrimônio de Referência, restringindo o reconhecimento de instrumentos financeiros que, em algumas situações, são incapazes de absorver perdas não esperadas das instituições. Além disso, permanece a divisão do capital em Nível I e Nível II, apurados, porém, de forma mais sofisticada e sem a restrição anterior de que o último deveria limitar-se a 100% do primeiro. O Nível I passa a ser definido como a soma de duas parcelas: Capital Principal (Common Equity Tier 1) e Capital Complementar (Additional Tier 1). O Capital Principal é formado primordialmente pelas ações (ordinárias e preferenciais, desde que não resgatáveis e sem cumulatividade de dividendos), reservas de capital e lucros acumulados, representando, portanto, a parcela de maior qualidade e mais apta a absorver perdas. Sobre esse montante são feitas todas as deduções regulamentares. O capital complementar de nível I e o capital de nível II são compostos por instrumentos de dívida subordinada (perpétua, no primeiro caso, e com mais de 5 anos, no segundo) e, para comporem o PR, devem passar por processo de aprovação no BCB. Tanto os instrumentos elegíveis a Capital Complementar como os elegíveis a Capital Nível II precisam prever a extinção ou a conversão da dívida em ações elegíveis a Capital Principal em determinadas situações de dificuldade enfrentadas pela instituição.

Em linha com a orientação de aprimorar a qualidade do capital das instituições financeiras, Basileia III instituiu os chamados ajustes prudenciais – deduções de elementos patrimoniais que podem comprometer a capacidade de absorção de perdas do Capital Principal, em decorrência de sua baixa liquidez, difícil avaliação ou dependência de lucro futuro para serem realizados. Exemplos de itens que se enquadram nessas características são os ágios (goodwill) pagos na aquisição de investimentos com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, ativos intangíveis, créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas tributáveis futuras para sua realização, participações no capital de entidades assemelhadas a instituições financeiras não consolidadas e participação de não controladores no capital de subsidiárias.

Além da ampliação da qualidade do capital regulatório, Basileia III requer montantes superiores de capital, principalmente das parcelas com maior capacidade de absorver perdas. Em vez de apenas uma exigência de capital (índice de Basileia), passam a existir mais duas exigências mínimas independentes: índice de Capital Principal e índice de Capital Nível I. A norma estabelece que os bancos devem manter uma proporção de 4,5% do ativo ponderado pelo risco (RWA) em instrumentos de capital principal (sem considerar os adicionais), 6% do RWA em instrumentos que se enquadrem no conceito de capital Nível I (exigência adotada a partir de janeiro de 2015) e, mantendo o previsto nos acordos anteriores, 8% do RWA seria a exigência de capital total em relação aos ativos da instituição ponderados pelo seu risco (exigência do final do cronograma de implantação, válido a partir de janeiro de 2019).

No que tange à estrutura de capital, a maior inovação de Basileia III foi a criação de adicionais de capital principal, os chamados buffers: o contracíclico – que visa compensar a tendência de Basileia II de acentuar flutuações cíclicas da economia – e o de conservação – que representa um “colchão” extra de capital para absorver possíveis perdas. Para as instituições com importância sistêmica será exigido um adicional de capital para fazer face ao risco sistêmico.

Para as instituições financeiras brasileiras, essa nova exigência de capital (buffers) deve ser atendida desde janeiro de 2016 e seu descumprimento as sujeitará a restrições no pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e bônus a diretores e membros do Conselho de Administração, dentre outras remunerações associadas ao desempenho da instituição.

Quanto aos limites regulatórios relacionados à liquidez, os maiores bancos do país já estão calculando o LCR desde outubro de 2015, e passarão a calcular o NSFR a partir de janeiro de 2018.