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Sistema Financeiro Nacional

 
Observação:
  • Todas as Leis e Normas são direcionadas ao site do Planalto (www.planalto.gov.br) e abrirão em uma nova janela.
  • Lei 4.131, de 03/09/1962 -  Lei do Capital Estrangeiro


  • Lei 4.595, de 31/12/1964 -  Lei do Sistema Financeiro Nacional


  • Lei 4.728, de 14/07/1965 -  Lei do Mercado de Capitais


  • Lei 6.024, de 13/03/1974 -  Lei de Intervenções e Liquidações


  • Lei 6.385, de 07/12/1976 -  Lei do Mercado de Valores Mobiliários


  • Lei 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque


  • Lei 7.492, de 16/06/1986 -  Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros


  • Lei 9.069, de 29/06/1995 -  Lei do Real


  • Lei 9.447, de 14/03/1997 -  Lei da Responsabilidade Solidária


  • Lei 9.613, de 03/03/1998 -  Lei da "Lavagem" de Dinheiro


  • Lei 9.710, de 19/11/1998 -  Lei do PROER


  • Lei 10.214, de 27/03/2001 - Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro