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Regimes de Resolução

 

Perguntas e respostas

Importante: as respostas abaixo são meramente informativas e simplificadas, não consistindo em orientação para a escolha de modalidades de investimentos e instituições, nem para a conduta a ser adotada por clientes, instituições e garantidores em caso de decretação de regime de resolução em alguma instituição com que tenham relacionamento. As respostas referem-se a regimes decretados após a entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 2005.



1) O que são Regimes de Resolução?

O Banco Central do Brasil (BC) é autoridade de Regulação, Organização, Supervisão e Resolução de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sua missão institucional é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entretanto, o sistema regulatorio não garante que instituições autorizadas a funcionar pelo BC não apresentem , em algum momento, comprometimento de sua situação financeira ou econômica que as leve à iminência da quebra.

Nessas situações, o BC pode atuar, com intuito de restaurar o curso normal de funcionamento, ou de buscar uma saída ordenada da instituição do SFN, podendo, para tanto, submeter a instituição a um Regime de Resolução.

Os Regimes de Resolução que o BC pode aplicar estão previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, que trata do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) e na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores e a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das instituições de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes. No caso do regime de liquidação extrajudicial, aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos aplicáveis à falência, previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.


2) O que é liquidação extrajudicial?

A liquidação extrajudicial é o Regime de Resolução que se destina a promover a retirada da instituição do SFN, principalmente quando ocorrer situação irrecuperável de insolvência, podendo ser aplicada também quando forem cometidas graves infrações, entre outras hipóteses legais.

Neste regime, as atividades da instituição são interrompidas e todas as obrigações são consideradas vencidas. Os credores se submetem a processo de classificação pela ordem de preferência estabelecida na Lei nº 11.101, de 2005. O regime buscará a liquidação dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível aos credores.

Caso a liquidação extrajudicial seja decretada em bancos ou cooperativas de crédito, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, pagas pelo Fundo Garantidor e Créditos (FGC) ou Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP), organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas.


3) Quais são as atribuições do liquidante?

O Liquidante nomeado pelo BC tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a instituição em Juízo ou fora dele.

Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo Liquidante depende de autorização do BC, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.

4) Qual o desfecho possível para o processo de liquidação extrajudicial?
 
A liquidação extrajudicial cessará:
   - se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, prosseguirem com as atividades econômicas da empresa;
   - por transformação em liquidação ordinária, conduzida pela própria instituição, segundo as regras de direito privado, sem a participação do BC;
   - com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente; ou
   - se decretada a falência da entidade. O pedido de falência é feito exclusivamente pelo liquidante e depende de autorização do BC. A falência deverá ser deferida quando o ativo da instituição não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares.

5) O que é intervenção?

A intervenção é adotada com o objetivo de impedir o agravamento da situação de risco patrimonial ou das irregularidades cometidas. O BC nomeia o interventor, que assume a gestão direta da instituição, suspendendo suas atividades normais e os mandatos dos respectivos dirigentes.

Caso a intervenção seja decretada em bancos ou cooperativas de crédito, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, pagas FGC ou FGCOOP.

A intervenção tem duração de até seis meses, prorrogável por no máximo outros seis meses. Conforme as circunstâncias de cada caso, a intervenção cessará pela a retomada das atividades normais da instituição ou pela decretação da sua liquidação extrajudicial ou falência.


6) O que é o Regime de Administração Especial Temporária?

O Regime de Administração Especial Temporária (RAET) é um regime de resolução que não interrompe nem suspende as atividades normais da instituição. Seus principais efeitos são a perda do mandato dos dirigentes da instituição e sua substituição por um conselho diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, com amplos poderes de gestão.

O RAET não aciona a garantia do FGC ou FGCOOP.

A duração do RAET é fixada pelo BC e o regime objetiva especialmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades da instituição.

Conforme as circunstâncias de cada caso, o RAET cessará: se a União Federal assumir o controle acionário da Instituição, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou de transferência do controle acionário da instituição; quando a situação da instituição se houver normalizado; ou pela decretação da liquidação extrajudicial.


7) Qual o papel do Banco Central nos regimes de resolução?

O BC é responsável pela decretação e pelo acompanhamento dos regimes de resolução, atuando também como instância administrativa em recursos contra decisões do conselho diretor, interventor ou liquidante ou na autorização de atos específicos determinados em lei.

Na liquidação extrajudicial o BC equipara-se ao juiz da falência, nos casos em que se aplicarem os dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005.

O BC procederá a inquérito para apurar as causas que levaram a sociedade ao regime especialde resolução e a responsabilidade de seus administradores e, controladores, membros do Conselho Fiscal e prestadoras de serviços de auditoria independente.


8) Quais as consequências do Inquérito realizado pelo BC?

O inquérito deverá ser encerrado com um relatório, do qual constarão, em síntese, a situação da entidade examinada, as causas de queda, relação das pessoas que nos últimos cinco anos geriram a sociedade, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.

Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito é remetido ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição, que, na sequência, dá vistas ao Ministério Público.


9) O que ocorre com controladores e administradores da instituição sob regime de resolução?

Há o afastamento imediato dos administradores, competindo, exclusivamente, ao conselho diretor, ao interventor e ao liquidante a convocação da assembleia geral nos casos em que julgarem conveniente.

Por força da Lei nº 6.024, de 1974, e da Lei nº 9.447, de 1997, os administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação do regime de resolução e os controladores das instituições financeiras ficam com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Com base no inquérito realizado pelo BC, caberá ao Ministério Público avaliar a proposição de ação de responsabilidade contra os controladores e os ex-administradores.

Após o envio do inquérito pelo BC, somente o Poder Judiciário poderá dispor sobre a manutenção ou levantamento da indisponibilidade dos bens dos controladores e administradores.