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Perguntas frequentes sobre o CCS

 
1) Por que o CCS foi criado?
 
    A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade.
 
 
2) Como é tratada a questão do sigilo bancário?
 
    As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS. Podem requisitar os dados constantes do cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações.
 
 
3) Que dados constam do CCS?
 
    O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:
 
        - identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;
        - instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;
        - datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.
 
    O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.
 
4) Quais instituições participam do CCS?
 
    Estão obrigados a encaminhar informações para o CCS os bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas. Há previsão regulamentar para que as demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central passem a alimentar o cadastro.