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Operações de crédito a Estados e Municípios

 

Por força das disposições do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e da Resolução 43/2001 do Senado Federal, as atividades relativas às operações de crédito (análise de pleitos e consultas, dentre outras) de Estados, Distrito Federal, Municípios, suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes foram transferidas deste Banco Central do Brasil ao Ministério da Fazenda, que as desempenhará por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional.

Acesse a página da Secretaria do Tesouro Nacional para mais informações. (o link abrirá em nova página).