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Regimes Especiais

 
Observações:
  • Alguns Decretos são direcionados ao site do Planalto (www.planalto.gov.br) e abrirão em uma nova janela.
  • Alguns Decretos são direcionados ao site do Senado Federal (http://www.senado.gov.br/) e abrirão em uma nova janela.
  • Decretos
    • Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
    • Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.899, de 08/04/1981.
    • Decreto 92.061, de 05/12/1985 - Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 6.024, de 13/03/1974.
  • Decretos-leis
    • Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974 - Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20/10/1966.
    • Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
    • Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - institui regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais.
    • Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25/02/1987.
  • Leis
    • Lei 5.172, de 25/10/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário.
    • Lei 5.764, de 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
    • Lei 5.768, de 20/12/1971 - Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular.
    • Lei 6.024, de 13/03/1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
    • Lei 6.385, de 07/12/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    • Lei 6.404, de 15/12/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
    • Lei 6.449, de 14/10/1977 - Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
    • Lei 6.830, de 22/09/1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
    • Lei 6.899, de 08/04/1981 - Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
    • Lei 7.492, de 16/06/1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
    • Lei 8.131, de 24/12/1990 - Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21/06/1945 (Lei de Falências).
    • Lei 8.177, de 01/03/1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia.
    • Lei 9.365, de 16/12/1996 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante.
    • Lei 9.430, de 27/12/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta.
    • Lei 9.447, de 14/03/1997 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13/03/1974.
    • Lei 9.649, de 27/05/1998- Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
    • Lei 11.101, de 09/02/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    • Lei 11.795, de 08/10/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.