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Administração Pública

 
Observação:
  • Todas as Leis e Normas são direcionadas ao site do Planalto (www.planalto.gov.br) e abrirão em uma nova janela.
  • Lei 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único


  • Lei 8.429, de 02/06/1992 - Lei da Improbidade Administrativa


  • Lei 8.647, de 13/04/1993 - Lei dos Cargos em Comissão Vinculados ao Regime Geral de Previdência Social


  • Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações


  • Lei 8.911, de 11/07/1994 - Lei dos Quintos


  • Lei 9.650, de 27/05/1998 - Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil


  • Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo


  • Lei 9.873, de 23/11/1999 - Lei da Prescrição Administrativa