Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), disponível desde 16 de maio de 2012, tem por objetivos:
- a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
- b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
As informações cadastrais existentes no Banco Central (SCR, Cadin, CCS e CCF) são protegidas por sigilo e pela garantia fundamental à privacidade. Por esse motivo, elas não podem ser fornecidas por e-mail nem por telefone e a sua disponibilização ao interessado segue procedimentos específicos.
As orientações para você obter as suas informações cadastrais no Banco Central (SCR, Cadin, CCS e CCF) estão disponíveis em Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central.
No Banco Central do Brasil, o atendimento do SIC é feito:
Pela internet: Registre sua solicitação no Sistema de Informação ao Cidadão.
Presencialmente: no Edifício Sede do Banco Central em Brasília, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados, no seguinte endereço:
- SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 2º SS
- Brasília (DF)
Por formulário impresso: Você pode imprimir um dos formulários abaixo e entregá-lo em uma representação do Banco Central ou enviá-lo por correspondência para o seguinte endereço:
- Banco Central do Brasil
- Divisão de Atendimento ao Público
- SBS Q. 3 Bloco B – 2º SS
- CEP 70074-900 Brasília (DF)
- Formulário de solicitação de informação para pessoas físicas (PDF - 390Kb)
- Formulário de solicitação de informação para pessoas jurídicas (PDF - 389Kb)
- Tabela de custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos (PDF - 105Kb) - cobrança a ser efetuada pelo Banco Central nos termos do art. 12 da Lei nº 12.527.
Os formulários impressos também estão disponíveis nas representações do Banco Central.
Caso seja negado o acesso à informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, é possível apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.
- Formulário de recurso para pessoas físicas (PDF - 207 Kb)
- Formulário de recurso para pessoas jurídicas (PDF - 205 Kb)
Se em até 30 dias você não receber resposta ao seu pedido de informação, é possível apresentar reclamação no prazo de dez dias.
- Formulário de reclamação para pessoas físicas (PDF - 193 Kb)
- Formulário de reclamação para pessoas jurídicas (PDF - 195 Kb)
Os formulários podem ser impressos e entregues em uma representação do Banco Central ou enviados por correspondência para o endereço acima mencionado.
Helio Jose Ferreira - Ouvidor do Banco Central do Brasil
Helio de Oliveira Rodrigues - Chefe da Divisão de Atendimento ao Público
Benivaldo da Silva Santos - Coordenador na Divisão de Atendimento ao Público
Ricardo Cruz - Coordenador na Divisão de Atendimento ao Público
O esclarecimento de dúvidas sobre o atendimento do SIC é feito por meio do telefone 0800-979-2345 e do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/?SOLICITACAOINFO.
Conheça a Carta de Serviços ao Cidadão do Banco Central do Brasil.