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Informações Classificadas e Desclassificadas

 

Nesta seção são divulgadas as listas de informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, bem como as desclassificadas, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 45, I e II, do Decreto nº 7.724/2012.

Observação 1: Para obtenção do rol de informações classificadas e desclassificadas apenas nos últimos doze meses, pode-se consultar as planilhas acima, verificando as datas de classificação, nas colunas próprias e no CIDIC, e a data de desclassificação (parte final do CIDIC).

Observação 2: Informações protegidas por outras hipóteses de sigilo, como bancário, fiscal, de justiça, industrial, comercial e outros, além de informações pessoais e documentos preparatórios, não estão sujeitas aos termos de divulgação da Lei de Acesso à Informação, conforme disposto nos artigos 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011.

Observação 3: Para obtenção dos relatórios estatísticos sobre os pedidos de acesso à informação e de dados agregados sobre os requerentes, de que trata o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, pode-se consultar seção específica da página do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), escolhendo o tipo de relatório desejado e indicando o período desejado e o Banco Central do Brasil no campo “órgão”. Outras informações o monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação podem ser consultadas também nos Relatórios da Ouvidoria.

Observação 4: Qualquer cidadão pode solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Os formulários de pedido de desclassificação e de recurso contra classificação estão disponíveis em seção específica da página do e-SIC, que, após preenchidos e impressos, poderão ser entregues em uma representação do Banco Central do Brasil ou enviados por correspondência para uma dessas representações.