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Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF)

 

A Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef) foi instituída por decreto presidencial e tem como objetivos:

          • promover a educação financeira e previdenciária;
          • aumentar a capacidade do cidadão para realizar escolhas conscientes sobre a administração dos seus recursos; e
          • contribuir para a eficiência e a solidez dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização.

Com a Enef, a educação financeira passa a ser uma política de Estado, de caráter permanente, envolvendo instituições, públicas e privadas, de âmbito federal, estadual e municipal.

As ações da Enef podem ser oferecidas por instituições públicas ou privadas. As ações são obrigatoriamente gratuitas, devem ser de interesse público, não podem ter caráter comercial e não podem recomendar produtos ou serviços financeiros. O conteúdo deve ser imparcial e técnico, sem nenhum tipo de viés.

Para definir planos, programas, ações e coordenar a execução da Enef, foi instituído o Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef). Esse Comitê é composto por:

          • quatro órgãos reguladores do mercado financeiro – Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
          • quatro ministérios – Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Previdência Social (MPS) e Ministério da Fazenda (MF);
          • quatro representantes da sociedade civil, renovados a cada três anos – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) até 31 de dezembro de 2014.

O Conef firmou convênio com a Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil) para execução de algumas ações da Enef. Esse convênio é válido até 30 de dezembro de 2016 e pode ser renovado. Outras entidades e organizações da sociedade civil podem ser convidadas a participar e colaborar com o Conef.

Para saber mais sobre a Enef, acesse o documento:

Item Brasil: Implementando a Estratégia Nacional de Educação Financeira

Esse documento é versão em português do capítulo Brazil: Implementing the National Strategy, que faz parte do estudo Advancing National Strategies for Financial Education, publicado em conjunto pela Presidência Russa do G20 e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Normas relacionadas: Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010; Deliberações Conef nº 1, nº 2 e nº 3, de 26 de maio de 2011.