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Política Fiscal

NOTA PARA A IMPRENSA - 29.1.2016

Política Fiscal
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I - Resultados fiscais

O setor público consolidado registrou deficit primário de R$71,7 bilhões em dezembro. O Governo Central, os governos regionais e as empresas estatais apresentaram deficits primários, na ordem, de R$60,9 bilhões, R$9,8 bilhões e R$974 milhões.

O resultado primário acumulado no ano foi deficitário em R$111,2 bilhões (1,88% do PIB), ante deficit de R$32,5 bilhões (0,57% do PIB) em 2014.

Os juros nominais, apropriados por competência, totalizaram R$52,1 bilhões em dezembro, comparativamente a R$23,5 bilhões em novembro. Contribuíram para esse aumento o resultado desfavorável das operações de swap cambial no mês, ante resultado favorável no mês anterior, e o maior número de dias úteis. No acumulado no ano, os juros nominais alcançaram R$501,8 bilhões (8,46% do PIB), elevando-se 2,99 p.p. do PIB em relação ao ano anterior. Contribuíram para o aumento dos juros apropriados no ano o resultado mais desfavorável das operações de swap cambial, relativamente ao ano anterior, e a elevação da taxa Selic e dos índices de preços, que servem como base para correção de parcela significativa do endividamento líquido.

O resultado nominal, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$123,8 bilhões em dezembro. No ano, o deficit nominal totalizou R$613 bilhões (10,34% do PIB), comparativamente a deficit de R$343,9 bilhões (6,05% do PIB) em 2014.

O deficit nominal de dezembro foi financiado mediante expansões na dívida mobiliária, na dívida bancária líquida, nas demais fontes de financiamento interno, que incluem a base monetária, e no financiamento externo líquido, que alcançaram valores respectivos de R$61,6 bilhões, R$49,1 bilhões, R$13 bilhões e R$137 milhões.


II - Dívida mobiliária federal

A dívida mobiliária federal interna, fora do Banco Central, avaliada pela posição de carteira, totalizou R$2.650,2 bilhões (44,7% do PIB) em dezembro, registrando acréscimo de R$74,9 bilhões em relação ao mês anterior. O resultado refletiu emissões líquidas de R$44,4 bilhões, acréscimo de R$0,3 bilhão em razão da depreciação cambial e incorporação de juros de R$30,2 bilhões.

Destacaram-se as emissões líquidas de R$23 bilhões em LTN, de R$15,2 bilhões em LFT, de R$5,6 bilhões em NTN-B e de R$2,8 bilhões em NTN-F; e os resgates líquidos de R$1,2 bilhão em créditos securitizados.

A participação por indexador registrou a seguinte evolução, em relação a novembro: a porcentagem dos títulos indexados ao câmbio permaneceu em 0,5%; a dos títulos vinculados à taxa Selic elevou-se de 17,3% para 17,7%, devido a emissões líquidas de LFT; a dos títulos prefixados passou de 30,2% para 30,7%, pelas emissões líquidas de LTN; e a dos títulos indexados aos índices de preços permaneceu estável em 25,6%. A participação das operações compromissadas reduziu-se de 26% para 25,2%, apresentando compras líquidas de R$22,1 bilhões.

Em dezembro, a estrutura de vencimento da dívida mobiliária em mercado era a seguinte: R$507,3 bilhões, 19,1% do total, com vencimento em 2016; R$318,7 bilhões, 12% do total, com vencimento em 2017; e R$1.824,2 bilhões, 68,8% do total, vencendo a partir de janeiro de 2018.

No final de dezembro, a exposição total líquida nas operações de swap cambial alcançou R$426,8 bilhões. O resultado dessas operações no mês (diferença entre a rentabilidade do DI e a variação cambial mais cupom) foi desfavorável ao Banco Central em R$7,8 bilhões, acumulado resultado desfavorável de R$89,7 bilhões no ano.


III - Dívida líquida do setor público

A dívida líquida do setor público alcançou R$2.136,9 bilhões (36% do PIB) em dezembro, elevando-se 1,7 p.p. do PIB em relação ao mês anterior. O deficit primário no mês e os juros nominais apropriados foram os principais responsáveis por essa elevação.

No ano, a relação DLSP/PIB elevou-se 2,9 p.p., influenciada pela incorporação de juros (+8,5 p.p.), pelo deficit primário (+1,9 p.p.), pelo impacto da desvalorização cambial acumulada de 47% no período (-6,5 p.p.), pelo ajuste de paridade da cesta de moedas da dívida externa líquida (+0,4 p.p.), pelo reconhecimento de dívida (+0,1 p.p.) e pelo efeito do crescimento do PIB nominal (-1,4 p.p.).

A Dívida Bruta do Governo Geral (Governo Federal, INSS, governos estaduais e governos municipais) alcançou R$3.927,5 bilhões em dezembro (66,2% do PIB), elevando-se 1,1 p.p. do PIB em relação ao mês anterior e 9 p.p. em relação a dezembro de 2014.


IV - Evidenciação de passivos

O Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do Acórdão nº 3.297/2015-TCU-Plenário, deu provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Banco Central do Brasil, e tornou sem efeito a determinação anterior, contida no Acórdão nº 825/2015-TCU-Plenário, acerca do refazimento das estatísticas fiscais publicadas pela Autoridade Monetária, referentes aos anos de 2013 e 2014, para inclusão de passivos oriundos da equalização agrícola, registrada no Banco do Brasil; da equalização de taxas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), junto à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); e dos pagamentos efetuados pelo FGTS, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e outros.

Ao mesmo tempo, o Acórdão nº 3.297/2015-TCU-Plenário determinou que o Banco Central do Brasil publique quadro específico que evidencie, de forma individualizada, a evolução de cada um dos referidos passivos, de 2009 a 2015, discriminando os impactos mensais no estoque da DLSP e nos resultados fiscais primário e nominal; e que registre nas estatísticas fiscais divulgadas pela Instituição os estoques dessas dívidas, conforme a posição de 31 de dezembro de 2015.

Em cumprimento a essas determinações proferidas pelo TCU, foram inseridos nesta Nota para a Imprensa - Política Fiscal os Quadros números 43 a 45, nos quais estão evidenciados, de forma individualizada, a evolução mensal dos estoques dos referidos passivos, bem como os impactos mensais que esses montantes teriam tido no estoque da DLSP e nos resultados fiscais primário e nominal, na forma determinada no item 9.4.2 do Acórdão nº 3.297/2015. Do mesmo modo, os saldos existentes em 31 de dezembro de 2015, também evidenciados nos mencionados Quadros 43, 44 e 45, foram incorporados ao estoque da DLSP do mês de dezembro de 2015, com impactos nos resultados fiscais apurados para o período.

Ressalte-se, por oportuno, que as estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco Central do Brasil passam, doravante, a incorporar os efeitos fiscais dos eventos tratados no Acórdão nº 3.297/2015 a partir dos registros mensais efetuados na contabilidade das entidades credoras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Finame e FGTS), que seguem o critério de competência. Até novembro de 2015, o padrão metodológico adotado nas estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco Central do Brasil captava os impactos dessas obrigações por ocasião dos pagamentos efetuados pelo Tesouro Nacional, a partir da redução de suas disponibilidades de caixa (Conta Única).