- Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio
- Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Regulamento da Lei 4.131
- Decreto 57.595, de 07/01/1966 - Lei Uniforme Relativa ao Cheque
- Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias
- Decreto 91.152, de 15/03/1985 - Criação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Texto original com histórico remissivo)
- Decreto 92.061, de 05/12/1985 - Regulamentação do artigo 31 da Lei 6.024
- Decreto 1.304, de 09/11/1994 - Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito
- Decreto 1.307, de 09/11/1994 - Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional
- Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Organização e Funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
- Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Sistemática de "metas para a inflação"
- Decreto S/N, de 26/06/2002 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003
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