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Contas

 
(última atualização: janeiro 2012)

1. É possível ter conta em moeda estrangeira no exterior?

A regulamentação brasileira não alcança o exterior, não sendo possível, por consequência, a existência de norma editada no País regulando a matéria. Assim, a abertura e a manutenção de conta no exterior dependem da regulamentação do país específico. As remessas para constituição de disponibilidade no exterior podem ser realizadas diretamente na rede bancária autorizada a operar em câmbio, observados os princípios de legalidade e de fundamentação econômica das transferências. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar suas obrigações com o exterior com utilização dessas disponibilidades.

De se ressaltar que com base no disposto no Decreto-Lei 1.060, de 1969, e na Medida Provisória 2.224, de 2001, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil os ativos mantidos no exterior, observados os valores e prazos indicados na regulamentação em vigor. Para outras informações sobre a prestação de declaração ao Banco Central, consulte nossa página em "Câmbio e capitais internacionais > CBE - Capitais brasileiros no exterior".

2. Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil?

Sim. Há previsão legal e regulamentar para que pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior sejam titulares de conta em reais em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, sendo necessário que também haja interesse do banco em abrir e manter a referida conta.

As movimentações ocorridas em tais contas caracterizam ingressos ou saídas de recursos no Brasil e, quando em valor igual ou superior a R$10 mil, estão sujeitas a comprovação documental, registro no sistema informatizado do Banco Central e identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas.

3. Posso abrir uma conta em moeda estrangeira no Brasil?

As contas em moeda estrangeira no País podem ser abertas por estrangeiros transitoriamente no Brasil e por brasileiros residentes ou domiciliados no exterior. Além dessas situações, existem outras especificamente tratadas na regulamentação cambial.

4. O que eram as "contas CC5"?

"Contas CC5" eram contas previstas na Carta circular nº 5, editada pelo Banco Central em 1969, que regulamentava as contas em moeda nacional mantidas no País, por residentes no exterior. Referida Carta circular foi revogada há mais de 15 anos e, portanto, a expressão “contas CC5” não mais se aplica às atuais contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. Hoje, as disposições sobre essas contas constam do capítulo 13 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).