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Leis e normativos sobre o funcionamento de consórcios e prestação de informações ao Banco Central

 
Tipo Número Data Síntese
CIRCULAR 3.729 17/11/2014 Altera a denominação do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informação (RDR), instituído pela Circular n.º 3.289, de 31 de agosto de 2005, e o tratamento de registros nesse sistema.
CARTA-CIRCULAR 3.679 13/11/2014 Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento de código 2080 (Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio) Bens Imóveis e Móveis, de que tratam a Circular n.º 3.394, de 9 de julho de 2008, e a Carta Circular n.º 3.335, de 1º de agosto de 2008.
CARTA-CIRCULAR 3.671 22/09/2014 Esclarece sobre os procedimentos para devolução dos saldos remanescentes no fundo comum e no fundo de reserva após a realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.644 28/03/2014 Divulga instruções a respeito da utilização do sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD).
CARTA-CIRCULAR 3.646 28/03/2014 Altera a sistemática de substituição de documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), de que trata a Circular n.º 3.510, de 26 de outubro de 2010.
COMUNICADO 25.196 30/01/2014 Comunica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a utilização do BC Correio para solicitação de informações e formalização de exigências relacionadas com instrução de processo em exame no Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
CARTA-CIRCULAR 3.616 12/11/2013 Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites de que trata a Circular n.º 3.398, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências.
CIRCULAR 3.680 04/11/2013 Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.
CIRCULAR 3.670 02/10/2013 Estabelece procedimentos relativos ao fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio para formação do histórico das operações de que trata a Resolução n.º 4.172, de 20 de dezembro de 2012.
RESOLUÇÃO 4.257 25/07/2013 Altera a Resolução n.º 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.
COMUNICADO 24.222 22/07/2013 Divulga critério para apuração da base de cálculo para aplicação da penalidade de que trata o inciso IV do art. 1º da Circular n.º 3582, de 9 de março de 2012.
CARTA-CIRCULAR 3.591 01/04/2013 Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 2080 (Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio ) Bens Imóveis e Móveis, de que tratam a Circular n.º 3.394, de 9 de julho de 2008, e a Carta Circular n.º 3.335, de 1º de agosto de 2008.
CIRCULAR 3.654 27/03/2013 Altera a Circular n.º 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998.
CARTA-CIRCULAR 3.588 18/03/2013 Estabelece o uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas no Sisbacen.
RESOLUÇÃO 4.172 20/12/2012 Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.
CIRCULAR 3.618 13/12/2012 Altera a Circular n.º 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
COMUNICADO 23.161 26/11/2012 Divulga informações sobre o Sistema de Transferência de Arquivos - STA.
COMUNICADO 22.760 25/07/2012 Esclarece acerca do preenchimento do documento de código 2080 - Posição de Cotas e de Grupos de Operações de Consórcio - Bens Móveis e Imóveis, de que tratam a Circular n.º 3.394, de 9 de julho de 2008 e a Carta Circular n.º 3.335, de 1o de agosto de 2008.
CIRCULAR 3.600 20/06/2012 Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular n.º 3.232, de 6 de abril de 2004, e dá outras providências.
COMUNICADO 22.611 12/06/2012 Divulga informações sobre o Sistema de Transferência de Arquivos - STA.
COMUNICADO 22.200 28/03/2012 Divulga a forma de encaminhamento de consultas, esclarecimentos e solicitações de informações acerca de assuntos da competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).
CIRCULAR 3.582 09/03/2012 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo administrativo punitivo e aos critérios para aplicação de penalidades previstas na Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcio.
CIRCULAR 3.560 17/10/2011 Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.521 20/09/2011 Dispõe sobre o registro de responsável pelo envio de informações ao Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad).
CIRCULAR 3.558 16/09/2011 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio e dá outras providências.
COMUNICADO 20.710 10/03/2011 Divulga nova forma de acesso ao Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular 3.289, de 31 de agosto de 2005.
CIRCULAR 3.524 03/02/2011 Dispõe sobre os limites de alavancagem e de imobilização para as administradoras de consórcio, e dá outras providências.
CIRCULAR 3.510 26/10/2010 Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.
CIRCULAR 3.504 06/08/2010 Dispõe sobre a designação de diretor responsável pelo fornecimento de informações por instituições financeiras e pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
CARTA-CIRCULAR 3.464 06/08/2010 Divulga procedimentos necessários ao registro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), da designação do diretor responsável de que trata a Circular nº 3.504, de 06 de agosto de 2010.
CIRCULAR 3.503 26/07/2010 Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.
CIRCULAR 3.501 16/07/2010 Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.
COMUNICADO 19.747 25/05/2010 Comunica alterações no leiaute e nas instruções de preenchimento do Documento 2080.
CARTA-CIRCULAR 3.444 19/04/2010 Divulga novas modalidades para a autenticação e o credenciamento no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com uso de certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).
COMUNICADO 19.195 06/01/2010 Esclarece sobre a competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão de Informações (Desig) para interpelar as entidades fiscalizadas pelo Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc).
CARTA-CIRCULAR 3.392 09/04/2009 Revoga cartas-circulares em decorrência das disposições da Circular n.º 3.432/09
CARTA-CIRCULAR 3.379 16/02/2009 Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular n.º 3.433, de 2009.
CIRCULAR 3.432 03/02/2009 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
CIRCULAR 3.433 03/02/2009 Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.348 31/10/2008 Esclarece sobre a remessa das informações das operações de consórcio de que tratam a Circular n.º 3.394/08 e a Carta-Circular n.º 3.335/08.
LEI 11.795 08/10/2008 Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.335 01/08/2008 Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas às operações de consórcio, de que trata a Circular n.º 3.394/08.
CIRCULAR 3.398 23/07/2008 Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica.
CIRCULAR 3.394 09/07/2008 Dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.298 22/02/2008 Esclarece sobre a remessa dos relatórios do diretor ou do administrador responsável pela Ouvidoria de que trata a Circular n.º 3.370/07.
COMUNICADO 16.467 25/01/2008 Recomenda às administradoras de consórcio a observância de controles e procedimentos para o pagamento de recursos não procurados a consorciados ou participantes excluídos.
CIRCULAR 3.347 11/04/2007 Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
CARTA-CIRCULAR 3.211 23/09/2005 Esclarece acerca das condições para a designação de diretor responsável pelo Sistema RDR, no caso das administradoras de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.205 05/09/2005 Divulga novas formas de credenciamento para acesso e uso do Sisbacen para usuários especiais pessoas físicas e procedimentos decorrentes.
CIRCULAR 3.244 30/06/2004 Regula a remessa de informações a consorciados e altera o art. 22 da Circular 2.381, de 1993, que trata do arquivamento de documentos na sede da administradora.
CIRCULAR 3.232 06/04/2004 Divulga novo Regulamento do Sisbacen Sistema de Informações Banco Central.
CARTA-CIRCULAR 3.129 01/04/2004 Divulga procedimento relativo à instrução de processos por parte de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
CIRCULAR 3.215 12/12/2003 Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
CARTA-CIRCULAR 3.089 28/02/2003 Libera módulos do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central Unicad.
CARTA-CIRCULAR 3.066 13/12/2002 Libera o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - UNICAD,instituído pela Circular 3165, de 2002.
CIRCULAR 3.165 04/12/2002 Institui o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e dispõe sobre a remessa de informações ao sistema, pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcios.
COMUNICADO 9.609 12/06/2002 Divulga entendimento de que a formação e o funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação não tem respaldo legal.
CIRCULAR 3.078 10/01/2002 Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.
CIRCULAR 3.073 20/12/2001 Dispõe sobre procedimentos referentes à intervenção ou à liquidação extrajudicial em administradora de consórcio.
COMUNICADO 8.768 21/08/2001 Esclarece acerca de formalização de consultas sobre interpretação de normas e de pedidos relacionados a procedimentos previstos em normativos editados pelo Banco Central do Brasil.
CIRCULAR 3.023 11/01/2001 Veda cobrança da taxa de administração futura de consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcio.
COMUNICADO 7.552 18/05/2000 Divulga novo procedimento para envio de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), via Internet.
COMUNICADO 7.167 22/12/1999 Divulga procedimentos para fornecimento de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
CIRCULAR 2.381 18/11/1993 Estabelece a obrigatoriedade da elaboração, publicação e remessa pelas administradoras de consórcio de demonstrações financeiras ao Banco Central, esclarece critérios de avaliação e apropriação contábil e consolida normas de contabilidade.
CIRCULAR 2.332 07/07/1993 Disciplina a área de atuação de administradoras de consórcio e o convênio de representação e adota outras providências.
DECRETO 70.951 09/08/1972 Regulamenta a Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
LEI 5.768 20/12/1971 Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.