CARTA-CIRCULAR N. 003317
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Institui o documento "Proagro -
Recurso à Comissão Especial de
Recursos (CER)".
Em conformidade com as disposições do Manual de Crédito
Rural (MCR) 16-1-3 e tendo em vista o contido no MCR 16-6-5, fica
instituído o Documento 25 "Proagro - Recurso à Comissão Especial de
Recursos (CER)", destinado à formalização de recurso administrativo
pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.
2. Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à
atualização do MCR.
3. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de maio de 2008.
Gerência-Executiva de Regulação e
Controle das Aplicações Obrigatórias em
Crédito Rural e do Proagro
Deoclécio Pereira de Souza
Gerente-Executivo
NOTA: O modelo anexo de que trata esta Carta-Circular encontra-se
disponível para download na página do Banco Central do Brasil na
internet no endereço http://www.bcb.gov.br, a partir de 7 de maio de
2008.