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26/04/2024 17:58
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[MSGFW1603]
Detalhamento do normativo




                      CARTA-CIRCULAR N. 003317                       
                      ------------------------                       
                                   Institui  o  documento "Proagro  -
                                   Recurso  à  Comissão  Especial  de
                                   Recursos (CER)".                  

          Em  conformidade  com as disposições do Manual  de  Crédito
Rural  (MCR)  16-1-3 e tendo em vista o contido no MCR  16-6-5,  fica
instituído  o Documento 25 "Proagro - Recurso à Comissão Especial  de
Recursos  (CER)", destinado à formalização de recurso  administrativo
pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.                        

2.       Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à
atualização do MCR.                                                  

3.         Esta  carta-circular  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.                                                          

                                         Brasília, 2 de maio de 2008.

                             Gerência-Executiva de Regulação e       
                             Controle das Aplicações Obrigatórias em 
                             Crédito Rural e do Proagro              




                             Deoclécio Pereira de Souza              
                             Gerente-Executivo                       


















NOTA:  O  modelo  anexo de que trata esta Carta-Circular  encontra-se
disponível  para  download na página do Banco Central  do  Brasil  na
internet no endereço http://www.bcb.gov.br, a partir de 7 de maio  de
2008.                                                                





Anexo(s)
Sem anexos.


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