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Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis

 
NOTA EXPLICATIVA ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – Em 31 de março de 2002
(Em milhares de reais)
 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INFORMAÇÕES EXIGIDAS
 
a) o impacto e o custo fiscal das operações do Banco Central - Lei Complementar 101 § 2º do Art. 7º:
 
O parágrafo único do art. 8º da Lei 4.595/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.376/87, prevê que "os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1° de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores".
 
Esse dispositivo foi parcialmente alterado pelo caput e pelo § 1° do art 7° da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
"Art 7° O resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
 
§ 1° O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento."
 
De acordo com o inciso II do Art. 2º da Medida Provisória 2.179/2001, esse resultado negativo deverá ser objeto de pagamento até o 10º dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional.
 
Assim, temos que:
 
I. o resultado do Banco Central do Brasil considera as receitas e despesas de todas as suas operações;
 
II. os resultados positivos são transferidos como receitas e os negativos são cobertos como despesas do Tesouro Nacional;
 
III. tais resultados são contemplados no Orçamento Fiscal à conta do Tesouro Nacional.
 
Dessa forma, o Banco apresentou superávit de R$797.974 mil no 1º trimestre de 2002 que, junto com o resultado a ser apurado no 2º trimestre, comporá o valor a ser repassado ou coberto pelo Tesouro Nacional. Em conformidade com o § 5º do art. 9º da Lei Complementar 101, no prazo de noventa dias após o encerramento do semestre, "o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços".
 
b) o custo da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional no Banco Central - Lei Complementar 101 § 3º do Art. 7º:
 
As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central e remuneradas, em atenção ao art. 1º da MP 2.179/01, com base na taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central.
 
O custo correspondente à remuneração dos depósitos do Tesouro Nacional atingiu, no primeiro trimestre de 2002, o montante de R$2.984.346 mil.
 
c) o custo da manutenção das reservas cambiais - Lei Complementar 101 § 3º do Art. 7º:
 
No trimestre janeiro-março/2002, as reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil foram equivalentes, em moeda nacional, a R$88.479.272 mil pelo critério de saldo médio diário. A remuneração dessas reservas foi positiva em 0,3% no período. Excluído o custo médio do passivo desta Autarquia 2,5%, as reservas internacionais tiveram rentabilidade negativa de R$1.955.303 mil, o que representa 2,2 pontos percentuais, considerados os efeitos, no mesmo período, provenientes da correção cambial.
 
d) a rentabilidade da carteira de títulos do Banco Central, destacando os de emissão da União - Lei Complementar 101 § 3º do Art. 7º:
Discriminação
1º TRIMESTRE/2002
RECEITAS
16.758.393
Títulos da União
11.850.247
Títulos de Emissão Própria
4.908.146
DESPESAS
(13.159.465)
Títulos da União
(4.476.876)
Títulos de Emissão Própria
(8.682.589)
RESULTADO LÍQUIDO
3.598.928


No trimestre, o resultado líquido é em grande parte explicado pelos seguintes fatores:
 
I - títulos da União - o resultado líquido dos títulos da União foi positivo no valor de R$7.373.371 mil, destacando-se as receitas liquidas com ajuste a valor de mercado/presente, a receita com a atualização monetária e juros, contrapondo-se as despesas líquidas com correção cambial;
 
II - títulos de emissão própria – o resultado negativo de R$3.774.443 mil decorre, basicamente, das despesas líquidas com a atualização cambial e das despesas de juros com NBC.
 
Cabe lembrar que, nos meses em que ocorre apreciação do real em relação à moeda estrangeira, os ativos geram encargos e as obrigações, receitas de correção cambial.
 
Presidente:
ARMINIO FRAGA NETO
Diretores:
BENY PARNES
CARLOS EDUARDO DE FREITAS
EDISON BERNARDES DOS SANTOS
ILAN GOLDFAJN
LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO
SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES
TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI
Chefe do Departamento de Administração Financeira:
JEFFERSON MOREIRA
Contador - CRC-DF 7333