Logomarca BCB

Nota Explicativa - Lei de Responsabilidade Fiscal

 
NOTA EXPLICATIVA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INFORMAÇÕES EXIGIDAS
 
A Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, prevê nos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º que, trimestralmente, o Banco Central do Brasil informará:
 
a) o impacto e o custo fiscal de suas operações:
 
O parágrafo único do art. 8º da Lei n° 4.595/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.376/87, prevê que "os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1° de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores".
 
Esse dispositivo foi parcialmente alterado pelo caput e pelo § 1° do art. 7° da Lei de Responsabilidade Fiscal:
 
"Art. 7° O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
 
§ 1° O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento."
 
Assim, temos que:
  • o resultado do Banco Central do Brasil considera as receitas e despesas de todas as suas operações;
  • os resultados positivos são transferidos como receitas e os negativos são cobertos como despesas do Tesouro Nacional;
  • tais resultados são contemplados no Orçamento Fiscal à conta do Tesouro Nacional.
Dessa forma, o resultado das operações do Banco Central, que no terceiro trimestre de 2000 atingiu o montante de R$ 47.304.792,52, mantendo-se positivo após agregado ao resultado do quarto trimestre de 2000, será transferido ao Tesouro Nacional. Cabe lembrar que é facultado ao Banco Central a constituição de reservas de até 25% do resultado positivo apurado.
 
b) o custo da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional:
 
As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central e remuneradas, em atenção ao art. 1º da MP nº 1.980, com base na taxa média aritmética ponderada das rentabilidades intrínsecas dos títulos da Dívida Pública Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central.
 
As despesas correspondentes à remuneração dos depósitos do Tesouro Nacional atingiram, no terceiro trimestre de 2000, o montante de R$ 3.367.454.470,44.
 
c) o custo da manutenção das reservas cambiais:
 
As reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil, no terceiro trimestre de 2000, foram equivalentes a R$ 53.869.479.900,42 pelo critério de saldo médio diário, tendo obtido remuneração média, em moeda nacional, de 1,5069% no período. Como contrapartida, a remuneração média do passivo da Autarquia atingiu, no mesmo período, 3,3359%, gerando uma diferença de 1,829 ponto percentual. Em termos monetários, o custo de manutenção das reservas cambiais, no trimestre em questão, foi de R$ 985.272.787,38.
 
As receitas e despesas decorrentes das operações com as reservas cambiais depositadas no Banco Central impactam diretamente o seu resultado.
 
d) a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União:
Obs.: não inclui receitas (R$ 22.762,52) e despesas (R$ 16.067,64) com participações societárias.
No terceiro trimestre, o resultado é em grande parte explicado pelos seguintes fatores:
  • títulos da União – o resultado positivo com títulos da União de R$ 4.398.064.707,45 deve-se , basicamente, às receitas decorrentes de remuneração com base na variação da taxa SELIC no período (3,99%) dos títulos LFT, LFT-A e LFT-B e de R$ 3.240.226.256,09 de descontos obtidos com títulos prefixados LTN e às despesas de R$ 453.401.243,92 com financiamentos tomados. Essa remuneração da carteira mais do que compensou as despesas líquidas com títulos de emissão própria;
  • títulos de emissão própria – o resultado negativo com títulos de emissão própria na condução da política monetária de R$ 3.497.597.626,81 foi causado, principalmente, por R$ 1.538.966.371,72 de despesas com juros, pela variação monetária líquida negativa de R$ 1.228.729.258,27, ocasionada pela movimentação da moeda norte-americana em relação ao Real (1,69%), e pelas despesas líquidas com deságios concedidos no valor de R$ 747.711.945,60.